Não satisfeito com a decisão da
Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, na Medida Cautelar, despachada no
plantão Judiciário do dia 3/06/2012, cuja decisão foi cumprida por um Delegado
de Polícia, que extinguiu referida ação, membros do Diretório Extinto do PMDB
do IPU, representados pelos Senhores Raimundo Passos Mororó, Ariela Kerla
Martins Lopes e Regina Ângela Martins Passos, ingressaram com AGRAVO DE
INSTRUMENTO, contra o Diretório Estadual do PMDB no Ceará, tendo referido
processo sido distribuído por prevenção para a mesma Desembargadora, que,
julgando de plano o feito, em Decisão Interlocutória assim manifestou-se:
“No caso em análise, este Juízo já se
manifestou nos autos do Agravo Regimental em Ação Cautelar, proc. nº 0077515-55.2012.8.06.0000/5,
pela conservação da decisão do MM Juízo “a quo”. Ressalte-se que os fatos e o
direito requeridos na referida Ação são os mesmos aqui expostos pelo AGRAVANTE.
Diante do exposto, converto o agravo de instrumento em retido, na forma do art.
527, II do CPC, determinando o retorno do presente Agravo de Instrumento ao
Juízo de origem”.
Na prática a Desembargadora
considerou válida a decisão da Juíza de Direto da 1ª Varia Cível da Capital, Dra.
Dilara Guerreiro, que considerou válida a intervenção realizada pelo Diretório
Estadual do PMDB, no Estado, no Diretório do Município do Ipu, e
consequentemente, a nulidade DECRETADA da convenção realizada no dia 15 de
Junho de 2012, que escolheu o Senhor Sávio Pontes como candidato a Prefeito do
Ipu, no dia da decretação de prisão, data também, em que o mesmo tornou-se
foragido da justiça, em razão dos desvios de recursos destinado a construção de
Kit’s Sanitários no município, em valor superior a três milhões de reais.
Com a decisão PROLATADA, terão os
membros do Extinto Diretório do PMDB do IPU, que aguardar a decisão final do
julgamento a ser realizado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Capital, na Ação
Ordinária intentada pelos mesmos contra o Diretório Estadual do PMDB, que tem
como objeto a nulidade da decisão tomada pelo PMDB ESTADUAL de ao intervir no
Diretório Municipal de Ipu.
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