Minas acaba de aprovar PEC que extingue mandatos-tampões no Estado; regulamentação é a primeira do país a pôr fim à prática

Minas Gerais é, a partir de agora, o primeiro Estado do Brasil a acabar com a posse de deputados suplentes durante o recesso parlamentar, prática conhecida por 'mandato-tampão'. A Assembleia Legislativa mineira aprovou às 16h40 de hoje (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2011, do deputado Ulysses Gomes (PT-MG). Com isso, o Estado é pioneiro em acabar com a prática e dá exemplo ao Congresso Nacional e assembleias legislativas de outros estados, que ainda não conseguiram suas regulamentações. A PEC, que precisa de 48 votos para passar, teve aprovação unânime: 56 deputados favoráveis e nenhum contrário.

“Peço a mesma união observada nesta Casa durante a tramitação da PEC 8 em primeiro turno. Apelo para o senso de justiça e pioneirismo que encontro em cada um, ao pedir o voto favorável de vossas excelências para esta PEC 8/2011”, discursou o autor da proposta, antes de sua votação.

Para ele, a aprovação da PEC demonstra que a capacidade de influência do Poder Legislativo vai muito além das ações individuais de cada parlamentar. “Além de nosso papel fiscalizador, além das leis que beneficiam a população, além das emendas parlamentares que beneficiam nosso povo. Juntos, podemos mudar conceitos”, afirmou Ulysses Gomes. “Podemos cumprir nosso papel primário de ecoar uma questão que incomoda a sociedade, seja ela por sua legalidade, o que não era o caso aqui, ou por sua moralidade”.

A PEC 8/2011 proíbe a posse de suplentes durante o mês de recesso, em janeiro, mas respeita a exigência constitucional criada para garantir a democracia no país, mantendo a integridade do Parlamento. Para tanto, prevê a alteração do parágrafo primeiro do artigo 59 da Constituição de Minas Gerais. De acordo com a nova redação, o deputado suplente será convocado apenas nos casos de vaga, de investidura de deputado em cargos e de licença superior a 125 dias. A posse no recesso fica proibida, exceto no caso de convocação extraordinária pela Assembleia (o que não ocorre em Minas há décadas). Nessa situação, a posse se daria no primeiro dia da sessão extraordinária.

Atualmente, no final de cada legislatura, quando um deputado titular se afasta do cargo durante o recesso da Assembleia para tomar posse em cargos de secretarias ou diretorias de Estado (no dia 1º de janeiro de cada quatro anos), um suplente toma posse em seu lugar, contrata equipe, recebe salário e utiliza a estrutura pública. Depois de um mês, deixa seu mandato (sem trabalhar) para dar espaço aos novos deputados eleitos, empossados no dia 2 de fevereiro do mesmo ano.

A situação se repete em todos os estados e no Congresso Nacional. Em Minas Gerais, por exemplo, seis suplentes ocuparam vagas de 4 a 31 de janeiro de 2011, substituindo deputados nomeados pelo governador para secretarias de Estado. Na média, cada um deles gerou custos da ordem de R$ 100 mil aos cofres públicos.