Os desvios do prefeito de Ipu, analisados no STJ, reclamam mais atenção das autoridades e dos políticos cearenses
Só
quando nos deparamos com um caso como o do prefeito do Ipu, Sávio
Pontes, é possível constatar o quanto é ineficiente o sistema de
controle externo das administrações públicas, nos induzindo a questionar
se isso ocorre pela leniência dos responsáveis por tais atividades ou
se por conivência dos seus muitos atores.
A questão do controle
externo vem a debate, neste momento, em razão de dois fatos importantes
relacionados ao prefeito do Ipu, no caso o indeferimento de sua
candidatura à reeleição e a decisão monocrática do ministro Humberto
Martins, do Superior Tribunal de Justiça, mandando afastá-lo novamente
do cargo, por conta do seu envolvimento com desvio de recursos do
Estado, para construção de banheiros em residências de famílias pobres
no Município.
Sávio teve sua candidatura indeferida por conta de
uma decisão partidária. Não fosse o fato de o partido tê-lo afastado do
comando da executiva municipal, em junho deste ano, nada das falcatruas
de que é acusado o impediria de ser postulante à reeleição, posto por
nenhuma delas ter qualquer condenação, embora suas primeiras peripécias
no mundo do crime contra a administração de Ipu date dos idos de 2009,
pouco tempo após ter assumido o cargo de prefeito.
Enriquecimento
Nenhuma
das Contas de Governo da administração Sávio Pontes foi examinada,
apesar de toda sua ambição pelo enriquecimento ilícito denunciado pelos
adversários e à vista de qualquer observador, tamanha sua voracidade e
certeza da falta de ação concreta dos setores responsáveis pela
fiscalização das ações de qualquer dos administradores públicos
municipais e estaduais cearenses.
As Contas de Governo de
qualquer chefe de executivo, sem dúvida são as mais fáceis de serem
analisadas pelos respectivos tribunais de contas. Afinal, os integrantes
das Cortes só emitem parecer sobre se o prefeito, governador ou
presidente cumpriu os dispositivos legais na aplicação dos recursos
arrecadados, cabendo o julgamento dessas contas ser feito pelas casas
legislativas das três esferas de Governo.
As Contas de Gestão,
essas sim, reclamam análise percuciente da execução dos diversos gastos e
serviços da administração e cabe ao Tribunal respectivo fazer o
julgamento do agente responsável, ministros, secretários, dirigentes de
órgãos, enfim, os ordenadores de despesas.
Infelizmente, no
Ceará, vários dos prefeitos ou ex-secretários municipais, que são
candidatos à reeleição ou às câmaras municipais, não tiveram uma das
suas contas examinadas por completo pelo Tribunal de Contas dos
Municípios, desde o ano de 2009, quando começaram as atuais gestões que
caminham para o final, no dia 31 de dezembro próximo. O quadro ao lado
mostra o exemplo de Ipu.
Assaltados
E a
gravidade dessa realidade é imensurável quando se toma ciência de
termos, no Estado, 80 municípios sendo assaltados por verdadeiras
quadrilhas, como afirmou um desembargador cearense em decisão já
publicada e hoje fazendo parte de processo tramitando no Superior
Tribunal de Justiça, como destaca a subprocuradora- Geral da República,
Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque.
A procuradora
transcreveu, em seu parecer reclamando novamente a prisão de Sávio
Pontes, parte da decisão do desembargador do Tribunal de Justiça do
Ceará, Darival Beserra, mandando prender o prefeito e várias outras
pessoas.
Procedimentos
Diz o
desembargador "que os Estados do Nordeste estão sendo assolados por
grupos de pessoas, os quais se revestem sobre o manto de empresas
fantasmas para percorrer, por exemplo, grande parte do Interior do
Ceará, de modo a proliferar condutas e procedimentos maléficos às
Administrações Públicas Municipais, especialmente quando se infiltram
nas pequenas cidades interioranas e formam uma teia perniciosa de
pessoas a fomentar o inescrupuloso desvio de verbas públicas"
E
prossegue: "Neste sentido, mais de 80 municípios do Ceará são alvos de
crimes de formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro,
falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, que renderam para os
envolvidos, nos anos de 2008 e 2009, quantia superior à marca de trinta
milhões de reais (R$ 30.000.000,00)".
Criminal
"Inclusive
participam do esquema Prefeitos, servidores públicos municipais,
membros de comissão de licitação, engenheiros, secretários, sócios de
empresas e terceiros beneficiários dos recursos desviados. A ação
envolvendo cada Município é de natureza eminentemente criminal",
prosseguiu o desembargador, no relato da procuradora.
Os números
de candidatos que no entendimento do Tribunal Regional Eleitoral,
apontado na manchete de ontem deste jornal, poderiam ser maiores,
houvesse o Tribunal de Contas dos Municípios sido mais ágil nos seus
julgamentos e análises de processos e sensível aos reclamos da sociedade
preocupada com a continuidade de desmandos nas prefeituras.
Não
vale alegar que essas decisões do TRE, indeferindo candidaturas com base
na Lei da Ficha Limpa, foram apoiadas pela relação do TCM apresentada à
Justiça Eleitoral. Aquela relação não diz da eficiência da Corte quando
se constata os atrasos, até certo ponto injustificáveis, de suas
decisões e revisões delas.
Mutirão
Ao TCM
caberia, pelo menos, examinar as Contas de Governo dos gestores
municipais dentro do exercício seguinte a que ela foi entregue. E a
Assembleia Legislativa, principalmente a Comissão de Constituição e
Justiça deveria estar atenta ao dispositivo da Constituição do Estado
examinar criteriosamente o relatório ao Legislativo entregue sobre as
ações daquele Tribunal.
Constatando, como verdadeiro é, não ter o
Tribunal sequer emitido parecer nas Contas de Governo dos prefeitos,
nada custaria recomendar que se fizesse um mutirão de quatro em quatro
anos para cumprir com a obrigação que as leis e a sociedade reclamam dos
inegrantes daquele colegiado.
O Legislativo precisa deixar de
ser omisso. Os interesses políticos, familiares e outros dos senhores
deputados nunca deveriam ser estimuladores dessa realidade criminosa
contra o patrimônio público.
Fac-símile
do portal do Tribunal de Contas dos Municípios em que mostra parte da
tramitação das Contas de Governo do primeiro ano da administração de
Sávio Pontes, na Prefeitura do Ipu, no ano de 2009, sem ainda o parecer
do Tribunal
EDISON SILVAEDITOR DE POLÍTICA
do Jornal Diário do Nordeste
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