O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de
Justiça da comarca de Irauçuba, Francisco Lucídio de Queiroz Júnior,
realizou, dia 20/03, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a fim de
corrigir irregularidades detectadas no edital de concurso para
preenchimento de cargos na Guarda Municipal da Prefeitura daquela
cidade. Desta maneira, o Ministério Público desistiu de propor ação
anulatória, sendo que as provas do concurso serão realizadas no dia 14
de abril de 2013.
Ainda no final de novembro de 2012, o então promotor
de Justiça naquela comarca, Francisco Ismael Capibaribe de Sousa,
ingressara com ação para anular o concurso público, tendo em vista que
sua investigação verificou várias irregularidades no edital do certame.
Desde então, o concurso ficou suspenso por força de liminar judicial
antes da realização das provas em outubro de 2012.
Assinaram o TAC, o secretário de Administração,
Controle e Planejamento, Eriel Borges Nery Cerqueira; o representante da
empresa Serviço de Acompanhamento e Assessoria Pública e Privada Ltda
(Serap), Roberto Spazzafumo; a procuradora do município, Márcia Quinto
de Oliveira e a vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Irauçuba, Regina Muldiane Braga de Vasconcelos Carvalho.
Acordaram as partes aplicar de forma subsidiária o
Decreto nº 6.593/08, para permitir que os inscritos titulares do
Cadúnico possam requerer a devolução da inscrição paga, que deverá ser
ressarcido pelo município. O benefício de ressarcimento foi devidamente
divulgado, em jornal de grande circulação do Estado no dia 22/03/2013.
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