O
concurso será realizado para preencher 1.771 vagas para cargos de
nível médio e superior destinados à administração de Iguatu,
criados pela Lei Municipal nº 1.812/2013. O documento estabelece
várias condições para se garantir a observância aos princípios
da legalidade, transparência, eficiência, moralidade e
impessoalidade. Foi fixado o prazo de três meses para o prefeito
realizar o processo licitatório, a fim de contratar uma empresa, e
até a data de 31 de dezembro de 2013 para realizar todas as fases do
certame com a respectiva homologação.
Pelas
cláusulas do TAC, o Município se compromete a nomear os aprovados a
partir de janeiro de 2014 e a demitir todos os servidores contratados
temporariamente, em observância ao disposto no artigo 37 da
Constituição Federal.
Em
caso de descumprimento do TAC, será aplicada uma multa diária e
pessoal ao prefeito de Iguatu de R$ 2 mil por cada uma cláusula
descumprida, além de estar obrigado a demitir de imediato todos os
servidores contratados temporariamente para prestar serviço.
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