O
Ministério Público do Estado do Ceará, através do Núcleo de
Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de
Políticas do Trânsito (Naetran), recomendou ao prefeito municipal
de Fortaleza, Roberto Cláudio, a regulamentação do Estatuto da
Cidade. O documento foi assinado nessa terça-feira (9) pelos
promotores de Justiça Antônio Gilvan de Abreu Melo, José Aurélio
da Silva e Edilson Santana Gonçalves.
O
pedido trata sobre o encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara
Municipal de Fortaleza para regulamentar os artigos 36 e 37 da Lei
10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, definindo os
empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana
que dependerão da elaboração de Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança (EIV) para obter licenças para construção, ampliação
ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal. A Prefeitura
tem o prazo de 15 dias para dar uma
resposta sobre o assunto.
Atualmente,
a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) não está exigindo
de nenhum empreendimento da cidade o EIV, que é um instrumento de
política urbana com objetivo de conciliar interesses geralmente
conflitantes. O MP entende que há incidência de construções de
grandes edifícios que não levam em conta os efeitos positivos ou
negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida
de seus habitantes como o adensamento populacional e a ampliação de
tráfego, que causam aumento de circulação de veículos e falta de
estacionamento.
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