O
Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de
Justiça Edgard Jurema de Medeiros, firmou um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira para
que fosse reformado o Matadouro Público do Município. Além disso,
devem ser adquiridos
alguns
equipamentos para o adequado funcionamento da unidade.
De
acordo com o TAC, a Prefeitura obriga-se a promover a reforma e a
adquirir os equipamentos e materiais necessários ao bom
funcionamento do Matadouro Público até o dia 1º de setembro. Além
disso, terá até o dia 1º de novembro para retirar a devida licença
ambiental na Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Semace). O não
cumprimento das obrigações assumidas implicará no pagamento da
multa diária de R$ 1 mil, que recairá na pessoa física do
prefeito, Gustavo
Augusto Lima Bisneto, mais conhecido como Dr. Tavinho.
Segundo
o promotor de Justiça, diversas irregularidades foram constatadas no
Matadouro. O relatório do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) da
Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará atestou condições
sanitárias inadequadas e impróprias para o abate de animais, bem
como instalações físicas completamente comprometidas, causando
imensos danos ao meio ambiente e à saúde pública.
Perguntar não ofende - E quem deixou ficar assim, fica limpo?
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