Governo inicia adesão ao Refis 2013 nesta segunda-feira (05)

Pelas regras do Programa, serão feitas as renegociações das dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2012, relativas ao IPVA, ITCD e ICMS.

        O Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, inicia nesta segunda-feira (5) o atendimento aos contribuintes interessados em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013).  Pelas regras do Programa, serão feitas as renegociações das dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2012, relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

        A adesão dos contribuintes deverá ser feita de 5 de agosto até 30 de setembro deste ano, podendo o pagamento da dívida ser feito à vista ou de forma parcelada em até 45 meses, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 200,00. “Acreditamos que a iniciativa será um fator impulsionante da atividade econômica cearense e não uma ação puramente arrecadatória”, explicou o secretário Mauro Filho.

        O Refis 2013 possibilitará ainda aos devedores do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC) a renegociação de suas dívidas, devendo as mesmas serem quitadas até o último dia útil de 2013. Nesse caso, o percentual de redução será de 70%, se o débito for pago integralmente até 31 de dezembro. Para aderir ao Programa, os contribuintes deverão procurar qualquer unidade de atendimento da Sefaz em Fortaleza ou no Interior. Outras informações pelo 0800 707 8585.