MP determina que prefeito execute dívida contra o ex-prefeito de Iguatu, Marcelo Sobreira
O Ministério Público do Estado do Ceará por meio da Promotoria de Justiça de Iguatu enviou ofício nº 337/2013 à Prefeitura de Iguatu, solicitando que a mesma proceda a inscrição na dívida ativa da Fazenda Municipal e ajuizamento de respectiva execução fiscal da condenação em débito do ex-prefeito de Iguatu, Francisco Marcelo Sobreira, conforme Acórdão nº 6776/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
A ação se refere ao exercício de 1995 (Proc. Nº 1995.IGU.TCE.15081/06),
que julgou irregular, aplicando multa, as contas do Sr. Francisco
Marcelo Sobreira, na qualidade de ordenador de despesas, quando o mesmo
era prefeito de Iguatu.
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