MP
ajuíza ação contra Governo do Estado
O
Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de
Justiça Adriano Jorge Pinheiro Saraiva, ajuizou uma ação civil
pública contra o Estado do Ceará. O pedido é para a Justiça
determine ao Governo que seja imediatamente designado um defensor
público para responder pela comarca de Morada Nova e que, em um
prazo máximo de três meses, sejam enviados, no mínimo, dois
defensores públicos para atuar no Município. A ação foi ajuizada
na última quarta-feira (4).
A
comarca está sem defensor há cerca de um ano. Para o MP, há uma
flagrante desobediência às normas constitucionais e
infraconstitucionais, tendo em vista que a população de baixa renda
está privada do acesso à Justiça. Dentre outras coisas, ficam
prejudicados, por exemplo, famílias que deixam de pleitear pedidos
de pensão alimentícia por falta de advogado e réus que poderiam
obter uma melhor defesa em processo criminal.
O
Ministério Público ressalta que o Estado do Ceará tem a obrigação
constitucional de manter a Defensoria Pública em todos os seus
órgãos jurisdicionais. A instituição é considerada essencial à
função jurisdicional do Estado.
Na
ação civil pública, o promotor sugere aplicação de multa diária
de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação judicial.
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