O deputado Antonio Balhmann (Pros-CE), presidente da Frente Parlamentar Mista dos Agentes de Abastecimento do Pequeno e Médio Varejo, deu entrada em um Projeto de Lei de sua autoria (PL 7477/2014), que “Dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados e dá outras providências”.
A proposição nasceu pela parceria entre o deputado Balhmann e a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad), em reuniões da Frente Parlamentar com o setor atacadista distribuidor, que nortearam os trabalhos da Agenda Legislativa para o ano de 2014.
Segundo Balhmann, trata-se de projeto de lei que visa instituir a lei que irá regular, a partir de sua publicação, a relação contratual de distribuição. “A enormidade de nosso território é por si só um imenso obstáculo a ser diariamente superado pelos agentes de mercado que atuam em favor do abastecimento da população brasileira”, justifica o parlamentar.
A
função social da atividade exercida pelo distribuidor está
perfeitamente alinhada com todos os esforços governamentais e até mesmo
por isso tornou-se um dos pilares para o alcance das principais metas de
nosso governo, quais sejam, o combate a fome e a erradicação da
pobreza.
Nesse
sentido, vale esclarecer que os distribuidores são os responsáveis pela
maioria da movimentação dos itens de consumo básico das famílias
brasileiras. A consequência disto é o fato de que a atividade
empresarial exercida pelo distribuidor tornou-se responsável por
considerável parte do produto interno bruto brasileiro.
Por tais motivos, verificamos a importância de regular a relação contratual de distribuição e conceder
os subsídios necessários para a perfeita solução das referidas
controvérsias, na medida em que estarão suficientemente claras as regras
a serem aplicadas ao contrato de distribuição.
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