Com
o objetivo de construir uma alternativa viável para a implementação da
Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Frente Nacional de Prefeitos
(FNP) solicitou, nesta segunda-feira (17), audiência com a ministra do
Meio Ambiente, Izabella Teixeira. O objetivo é propor uma solução
legislativa que possa estabelecer regras de transição, em regime
excepcional e por adesão, com metas e responsabilidades factíveis para
União, estados e municípios para o fim dos lixões para aqueles
territórios que ainda não atenderam as determinações da legislação em
vigor. Na última sexta-feira (14), o presidente em exercício, Michel
Temer, vetou o trecho da Medida Provisória (MP) 651 que prorrogava o
prazo até 2018 para os municípios brasileiros acabarem com os lixões,
transformando-os em aterros sanitários.
A proposta da FNP prevê que os entes
federados interessados em optar pelo regime excepcional estarão
vinculados "a um rigoroso acompanhamento das etapas e metas previstas,
considerando as competências e responsabilidades de cada ente".
O presidente da FNP e prefeito de Porto
Alegre (RS), José Fortunati, reforça a importância da legislação
vigente, mas defende que a sua implementação não venha a ocorrer em um
ambiente de judicialização do tema. "Devemos consolidar de forma
irreversível as diretrizes e inegáveis avanços da legislação sobre
resíduos sólidos, mas entendemos igualmente indispensável à busca de um
ambiente de segurança jurídica para que os governantes e gestores
públicos possam implementá-los", completa.
A sugestão já foi apresentada ao
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG)
no dia 1º de setembro, e é uma contribuição às discussões iniciadas na
reunião ordinária do CNPG, realizada em Porto Alegre, dia 22 de agosto, e
que resultou na criação de um Grupo de Trabalho. Ao GT ficou a
responsabilidade de formular propostas para a implementação da Lei,
levando em consideração as diferentes realidades dos municípios
brasileiros.
Veto - Na mensagem de veto, Temer
afirmou que o adiamento da implantação dos aterros sanitários contraria
o interesse público. Além disso, informou que o veto foi negociado
durante a votação da MP 651 no Senado, quando o governo acertou com os
parlamentares que negociará uma proposta alternativa para "solução
adequada".
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