Pimentel: partilha do comércio eletrônico
traz mais equilíbrio federativo
Senador destaca impacto da medida na economia do Ceará
A promulgação da Emenda Constitucional 87, que
estabelece a partilha do ICMS do comércio eletrônico entre os estados, é mais um
passo na consolidação de um pacto federativo mais justo e equilibrado,
reduzindo as desigualdades entre os estados mais ricos e os mais pobres. A
análise foi feita pelo líder do governo no Congresso, senador José Pimentel
(PT/CE), nesta quinta-feira (16/4), durante a solenidade de promulgação do
texto.
Pimentel destacou o impacto significativo da
regra para a economia das regiões menos desenvolvidas como Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, e, especialmente, para a economia cearense. “Essa Emenda Constitucional
colocará nos cofres do Ceará algo em torno de R$ 280 milhões, a cada ano. E
isso é muito importante para o nosso Estado”, disse.
Para o senador, a aprovação da partilha do ICMS
do comércio eletrônico cria o ambiente propício para concluir o debate do Projeto
de Resolução do Senado 1/2013, que unifica as alíquotas interestaduais do ICMS.
“Com a Resolução 1, que espero votar nesta legislatura, teremos uma equalização
ainda maior da questão do ICMS. E o nosso dever é concluir essa votação, porque
algo em torno de 80% da reforma tributária brasileira depende agora dessa
resolução”, salientou.
Para o senador, outro avanço importante já garantido pelo
Congresso para a consolidação de um pacto federativo mais igualitário foi a
convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados. “Já fizemos a homologação
dos incentivos fiscais de 1989 para cá e isso dá segurança jurídica para as
empresas, as indústrias das regiões norte, nordeste e centro-oeste”,
considerou.
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