“Agenor Neto continua elegível”, diz
advogado Fabrício Moreira
Alguns veículos de comunicação do estado noticiaram na
última segunda-feira (06/07), que o deputado estadual Agenor Neto(PMDB) estaria
inelegível à futuras candidaturas em face de decisão do Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará que confirmou sentença da Comarca de Iguatu em Ação de
Improbidade Administrativa por ter ele, enquanto prefeito, contratado sem
concurso público, mesmo tendo autorização do Poder legislativo, cerca de 1.800
servidores.
“Estão confundindo suspensão de direitos políticos com
inelegibilidade. A própria decisão afasta totalmente essa situação na Lei
Complementar Nº 64, em seu artigo 1º., inciso I, letra L, já que restou provado
que não houve qualquer lesão ao
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