AL aprova PEC sobre liberdade de culto e cinco mensagens
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão de quinta-feira (02/07), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/15,
de autoria da deputada Dra. Silvana (PMDB), que altera o artigo 20 da
Constituição Estadual para garantir a liberdade de culto, dispensando a
necessidade de alvará de funcionamento das igrejas e regulando a
realização das celebrações litúrgicas. Durante a votação, também foram
aprovadas cinco mensagens e dois projetos de lei complementar de autoria
do Executivo, além de 12 projetos de indicação.
A mensagem nº 7.732,
que acompanha o projeto de lei nº 24/15, autoriza o chefe do poder
Executivo a alienar imóveis pertencentes ao patrimônio público estadual.
De acordo com a matéria, esses imóveis “se transformarão em recursos
para tornar possível a concretização de ações governamentais”.
A mensagem nº 7.740,
que acompanha o projeto de lei nº 27/15, altera dispositivos da lei que
cria o Selo Verde para certificar produtos compostos de materiais
reciclados. Já a mensagem nº 7.743,
que acompanha o projeto de lei nº 29/15, dispõe sobre a criação de
cargos de provimento efetivo no Quadro I, do Poder Executivo, com
lotação na Fundação Universidade Estadual do Ceará.
As mensagens nº 7.746 e 7.748
que acompanham os projetos de lei nº 31/15 e 33/15, por sua vez, tratam
da transferência de recursos para a execução de Programas em Parceria
com Pessoas Jurídicas do Setor Privado e para o Centro de Defesa e
Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza,
respectivamente.
Outra mensagem aprovada foi a de nº 02/15,
que acompanha o projeto de lei nº 19/15, de autoria do Tribunal de
Contas do Estado (TCE). O texto promove a extinção de cargos efetivos no
Quadro IV do TCE.
Os parlamentares também aprovaram os projetos de lei complementar nº 06/15 e 08/15, ambos de autoria do Poder Executivo.
O primeiro é oriundo da mensagem nº 7.739
e altera dispositivos da Lei Complementar nº 139, que institui o Fundo
Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas (FEDAP). Já o segundo
é oriundo da mensagem nº 7.745
e altera o Art. 1º da Lei Complementar nº 36, de 06 de agosto de 2003,
alterada pela Lei Complementar nº 42, de 28 de maio de 2004, que dispõe
sobre a Criação do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude.
Os deputados aprovaram também 12 projetos de indicação. São eles os de nº 21/15, 32/15 e 34/15, de autoria do deputado Capitão Wagner (PR); nº 05/15 e 24/15, da deputada Mirian Sobreira (Pros); nº 39/15 e 40/15, do deputado Moisés Braz (PT); e os projetos nº 15/15 e 42/15, do deputado Bruno Pedrosa (PSC).
Os parlamentares ainda apreciaram 592 requerimentos.
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