Responsabilidade Fiscal impede que TJ nomeie novos magistrados em 2015; posse será em janeiro
A mudança na data da posse é forçada por conta de uma retração na Receita Corrente Líquida (RCL) do Ceará
prevista para 2015. De acordo com o titular da Secretaria de
Finanças (Sefin) do TJCE, Alex Araújo, a projeção da RCL para 2015 era
de R$ 15,7 bilhões. No entanto, a nova previsão é de R$ 15,4 bilhões.
“Essa diferença impossibilita a concretização destas
nomeações este ano, uma vez que não podemos ultrapassar o limite
prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica.
O
limite prudencial de percentual da RCL permitido por lei para ser gasto
com pagamento de pessoal é de 5,7%. É o que prevê a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso
empossasse os 79 juízes diante do recuo da Receita, o TJCE faria esse
índice chegar a 5,8%. E descumprir a LRF implicaria numa série de sanções.
O TJCE ficaria proibido, por exemplo, de conceder aumentos,
criar cargos, alterar planos de cargos e
carreiras, empossar novos servidores e até de contratar hora extra.
“Isso seria praticamente congelar a política de RH do Judiciário. Seria
um prejuízo enorme”, explica Alex Araújo.
A
nomeação dos magistrados integra uma série de medidas administrativas
adotadas pelo TJCE no sentido de fortalecer a estrutura operacional do
Tribunal. Estão entre as medidas: o pagamento
de isonomia; a ascensão 2013/2014; a ascensão 2014/2015 e a nomeação de
servidores.
Conforme
Alex Araújo, a previsão de Receita Corrente Líquida para o orçamento de
2016 é de R$ 16,2 bilhões. Além disso, no próximo ano, o calendário de
pagamento das ascensões funcionais
dos servidores estará atualizado. Isso fará com que mais recursos para
este fim não sejam utilizados. Desta forma, haverá verba suficiente para
a nomeação dos novos juizes.
O ingresso dos magistrados representará impacto anual de aproximadamente R$ 28,8 milhões.
Penso eu-A notícia aí é um press release do Tribunal de Justiça do Ceará.
Nenhum comentário:
Postar um comentário