Acordo entre o MPT-CE e a empresa M.
Dias Branco estabelece destinação de recursos para reforma do centro cirúrgico,
aquisição e manutenção de equipamentos
Uma ação do
Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) vai resultar na destinação de R$ 2.142.739 para melhorias na
estrutura da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza. O acordo pôs fim à
demanda após duas decisões da Justiça do Trabalho favoráveis ao MPT-CE, que
condenavam a empresa por danos morais coletivos. A companhia tem prazo de cinco
dias - a partir desta quinta-feira (13) – para efetuar o depósito em favor da
entidade filantrópica filiada à rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
Do total da
indenização, 94% serão destinados à reforma do centro cirúrgico da unidade e compra
de equipamentos. Pouco mais de R$ 110 mil restantes serão utilizados para manutenção
dos novos equipamentos médicos hospitalares, no período de doze meses. O acordo
é o desfecho de uma ação civil pública que teve início em 2013.
O MPT-CE abriu
procedimento para exigir da empresa M. Dias Branco o cumprimento de uma série
de obrigações trabalhistas, como concessão de descanso semanal remunerado de 24
horas consecutivas, registro de hora de entrada e saída dos empregados e
identificação de riscos no ambiente de trabalho. Em outubro de 2014, o Tribunal
Regional do Trabalho 7ª região decidiu pela condenação da companhia por danos
morais coletivos, mas a empresa apresentou recurso.
“Uma vez homologado
o acordo, a empresa renuncia ao direito de recorrer, com a consequente
certificação do trânsito em julgado”, explica o procurador do trabalho e autor
da ação Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. A companhia se comprometeu a
cumprir todas as obrigações que constam nas decisões condenatórias. A Santa
Casa de Misericórdia de Fortaleza se prontificou a comprovar a utilização dos
valores recebidos, de acordo com o cronograma do plano de trabalho.
Ascom MPT-CE
(85) 3462-3462
(85) 99123-0209
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