Prefeitos
brasileiros acordaram propostas relevantes em defesa dos municípios,
apresentadas em uma carta que será entregue aos três poderes da União. O
encontro de autoridades ocorreu nesta quinta-feira (8) durante a 68ª
Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília (DF).
Entre os assuntos abordados pelo grupo esteve a judicialização da saúde,
operações de crédito internacional e a legislação que moderniza o
Imposto Sobre Serviços (ISS), que consolidaram o documento.
Durante
a plenária deliberativa, os prefeitos defenderam a criação de novas
fontes exclusivas para o financiamento da saúde e aprovaram, em carta, a
recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
(CPMF), desde que este recurso seja destinado, exclusivamente, para o
custeio da saúde e partilhado com estados e municípios. "Nós precisamos
de recursos para a saúde, que é onde os problemas estão hoje", afirmou o
prefeito de Belo Horizonte (MG) e presidente da FNP, Marcio Lacerda.
A
carta será entregue aos presidentes da República, Dilma Rousseff, do
Congresso Nacional, Renan Calheiros e do Supremo Tribunal Federal (STF),
Ricardo Lewandowski, em audiências que ainda serão agendadas pela FNP.
"Esperamos que essa mensagem de atenção para a saúde seja ouvida",
completou Lacerda.
Marco Regulatório das ONGs:
O
marco regulatório das ONGs, regulamentado pela Lei nº 13019/2014,
também foi debatido na plenária deliberativa. A preocupação levantada
pelo grupo é o impacto orçamentário que causará no ano subsequente, com a
entrada em vigor da nova legislação, em janeiro de 2016.
A
FNP encaminhou oficio ao Congresso Nacional e ao governo federal
pedindo que o início da vigência seja adiado para janeiro de 2017. A
Medida Provisória 684/2015 está em fase de audiências públicas e sob
relatoria do Deputado Eduardo Barbosa.
Operações de crédito externo dos municípios:
Durante
a Plenária de prefeitos, o prefeito de Belo Horizonte, aproveitou a
presença do secretário de Política Econômica do ministério da Fazenda,
Afonso Arinos Mello de Franco Neto, para destacar que no último encontro
com o ministro Joaquim Levy, foi sugerido a liberação de, pelo menos,
50% dos montantes viáveis àqueles que já estão com a aprovação de
crédito encaminhada. "Houve uma concordância de que isso poderia ser
feito e gostaríamos que o senhor levasse esse nosso questionamento ao
ministro, pois até hoje não conseguimos entender a não liberação dos
recursos", disse Lacerda.
Para apoiar
os prefeitos nesta demanda, a FNP participou de diversas audiências
entre o governo federal e prefeitos brasileiros. Além de Levy, os
prefeitos também estiveram reunidos com o ministro da Casa Civil,
Aloizio Mercadante, pleiteando apoio para a liberação dos recursos.
Judicialização da saúde:
Em
carta, prefeitos classificaram a situação da saúde como uma medida
urgente. O grupo de autoridades estão em consenso de que não é função do
poder Judiciário formular políticas públicas e quanto mais intervir no
desenvolvimento delas.
A plenária de
prefeitos recebeu o procurador-geral do Estado de Santa Catarina, João
dos Passos Martins Neto, que contribuiu com o debate. Para o
procurador-geral, a função jurisdicional é proteger direitos, não
transformar interesses em direitos através da decisão judicial.
Neto
alertou a importância de os prefeitos estarem atentos a tramitação do
Projeto de Lei (PL) 8058/2014, que institui o processo especial para o
controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário. "É
importante que todos tenham atenção para tramitação desse projeto de
modo que possam discutir com parlamentares da região a respeito do
assunto no sentido de propor substituição desse projeto de lei por outro
que restrinja a intervenção ao invés de estimulá-la", completou.
Nesse
sentido, a prefeita de Guarujá (SP) e vice-presidente de Finanças
Públicas Maria Antonieta de Brito, sugeriu que os prefeitos se reunissem
com o autor do projeto, o deputado Paulo Teixeira, para que ele
retirasse o projeto.
Subfinanciamento da saúde:
Para
combater o subfinanciamento da saúde, os prefeitos deliberaram por
apoiar a proposta da recriação da Contribuição Provisória sobre
Movimentação Financeira (CPMF) desde que esse tributo seja aplicado
exclusivamente à saúde e partilhado entre estados e municípios.
O
prefeito de Aracaju (SE), vice-presidente Estadual, João Alves, também
se posicionou de maneira a propor como um pleito da FNP a revisão de
valores e procedimentos que constam na tabela do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Segundo o prefeito de Sorocaba
(SP), vice-presidente de Mobilidade Urbana, Antônio Pannunzio, os
municípios não podem mais receber recursos que foram calculados há mais
de 10 anos. "A única possibilidade de termos um impacto político é
chamar a atenção do governo federal para o repasse de valores
compatíveis com os gastos", falou.
"Nós
administramos hoje a parte mais sensível do estado para resolver os
problemas da saúde. Nós temos que governar as nossas cidades e cabe a
nós pensar no que é possível, a curto prazo, em políticas públicas
possíveis", completou o prefeito de Canoas (RS), vice-presidente de
Reforma Federativa, Jairo Jorge.
Projeto do Imposto Sobre Serviço (ISS):
Com
a colaboração do subsecretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
de São Paulo (SP), Marcoantonio Marques de Oliveira, os prefeitos
debateram o PLP 366/2013, o qual apresenta um texto que a FNP e a
Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf)
não entendem como ideal aos municípios. Os prefeitos defendem a
aprovação do PLS 386/2012, com a redação aprovada no Senado.
"Controvérsias geradas pelas alterações feitas na Câmara geram dificuldades de cobrança e contestação", explicou Oliveira.
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