Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos
Deputados aprovou o Projeto de Lei 1526/11, do deputado Carlos Manato
(SD-ES), que determina que as multas de trânsito prescrevem em cinco
anos. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97),
que hoje não determina prazo de prescrição para as multas.
Atualmente, só prescrevem as penas de suspensão do direito de dirigir
e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Para o relator da
proposta na comissão, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), a medida vai
aliviar os depósitos dos órgãos de trânsito, que estão superlotados de
veículos apreendidos por não pagamento de multas atrasadas. Moreira foi
favorável ao projeto e às emendas aprovadas na Comissão de Viação e
Transportes.
“Hoje nós temos, por exemplo, nos Detrans, uma quantidade enorme de
veículos que está amontoada em todos os depósitos, e você vai ver o
contencioso deles é multa. O veículo tem uma quantidade de multa que o
dono não pode pagar, então não busca mais. O departamento de trânsito
acaba não fazendo leilão, porque também tem multa e tem que ressarcir,
então cria um grande empecilho. A prescrição libera todo esse processo”,
explica o deputado.
(Agência Câmara Notícias)
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