Gratuidade no
transporte público metropolitano para pessoas com deficiência é
tema de audiência pública do MPCE
O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo
de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (NUPID) e da
Promotoria de Justiça da Infância e Juventude com atribuição na
defesa da Pessoa com Deficiência da Comarca de Caucaia, realiza,
nesta terça-feira (12), audiência
pública sobre a gratuidade no transporte público metropolitano para
pessoas com deficiência. O debate ocorre desde as 10 horas no
auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP),
localizada na rua Assunção, 1200, José Bonifácio.
De acordo com a convocação para a
realização da audiência pública, a lei 8.899/94 estabeleceu o
passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte
coletivo interestadual e a lei estadual 12.568/96 instituiu o
benefício da gratuidade em ônibus de empresas permissionárias de
serviço comum intermunicipal para pessoas com deficiência. Apesar
disso, até momento, este direito não está garantido no transporte
metropolitano. O documento foi assinado pelos promotores de Justiça
do NUPID Enéas Romero de Vasconcelos, titular da 21ª Promotoria de
Justiça Cível, Hugo Frota Magalhães Porto Neto,
secretário-executivo do NUPID e titular da 18ª Promotoria de
Justiça Cível, e Camila Bezerra de Menezes Leitão, titular da
Promotoria da Infância e Juventude com atribuição na defesa da
Pessoa com Deficiência de Caucaia.
Foram convidados para participar da
audiência pública representantes do Departamento Estadual de
Trânsito (DETRAN), do gabinete da primeira-dama do Estado, da
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará
(ARCE), da Coordenadoria Especial dos Direitos Humanos do Estado do
Ceará, da Defensoria Pública do Estado do Ceará, da Comissão de
Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do
Ceará, do gabinete do deputado estadual Renato Roseno e demais
gabinetes da Assembleia Legislativa que tenham interesse no tema, do
Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano
de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus), do Conselho
Estadual da Pessoa com Deficiência do Ceará (CEDEF), do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF),
da Coordenadoria de Pessoas com Deficiência do Município de
Fortaleza (COPEDEF).
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