“Previsto como item único a ser deliberado pelos deputados na
primeira sessão extraordinária da Câmara, marcada para esta terça-feira,
o projeto que anula um decreto do governo sobre mudanças no cálculo do
refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a União deve ser
marcado por impasses. A base aliada deve resistir à aprovação do texto
(PDC 315/16), de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que
critica a proposta do governo ao apontar que o desconto para o pagamento
das dívidas seria menor que o atual.
O Decreto 8.616, editado no final de 2015, aplica a taxa Selic
acumulada de forma composta, o conhecido juros sobre juros. Até então,
essa fórmula usava os juros acumulados de forma simples. Governistas
defendem a nova regra afirmando que uma reversão poderia significar
benefícios para quem não paga suas contas em dia.
A base aliada terá que se desdobrar para convencer outros
parlamentares, até porque o governo quer votar rapidamente duas medidas
provisórias que têm prazo de validade expirando na próxima semana: a MP
694/15 e a MP 693/15.
A primeira é parte do pacote fiscal lançado pelo Planalto no ano
passado e foi editada com o objetivo de aumentar a arrecadação nos
próximos anos a partir da mudança de alíquotas para vários impostos.
Exemplo disso é que o texto, aprovado por uma comissão mista de
deputados e senadores, aumentou a atual alíquota de 15% do Imposto de
Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o capital próprio, pago a sócios e
acionistas de uma empresa, para 18%, a partir de 1º de janeiro de 2017.
Outra matéria de interesse do Executivo é a MP 693/15 que cancela ou
suspende a incidência de tributos para as distribuidoras de energia do
Rio de Janeiro, sede oficial dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016,
e para quatro capitais – São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Brasília e
Manaus – que vão sediar partidas de futebol durante o evento. A MP
também prevê a concessão de porte de arma para auditores e analistas da
Receita Federal, durante as Olimpíadas.
(Agência Brasil)
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