A Comissão Especial do Impeachment ouviu nesta sexta-feira (17), como
testemunha na defesa, Zarak de Oliveira Ferreira, diretor de Programas
de Infraestrutura da Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Segundo ele,
os decretos orçamentários que fazem parte da denúncia não afetaram a
meta fiscal de 2015 porque, graças ao contingenciamento, qualquer
suplementação já implicaria cancelamento de outras despesas.
— A própria LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] diz que a abertura
de créditos suplementares já está contida nos limites de empenho e
pagamento e não é necessário demonstrar isso. Se eu for empenhar essa
despesa, significa que eu vou deixar de fazer outra.
Ferreira explicou que os decretos só geram impactos sobre a execução
fiscal quando a despesa é efetivamente empenhada, ou seja, quando é
feito o compromisso de pagamento pelo governo federal. A mera edição do
decreto, portanto, não afetaria a meta fiscal, disse o secretário.
Ele acrescentou que a meta só pode ser apurada ao final do exercício,
mas que existem mecanismos de verificação bimestral para projetar se a
execução orçamentária ficará dentro dos limites determinados. Segundo
relatou Ferreira, quando foram editados os decretos em questão o governo
federal já trabalhava com a estimativa da nova meta fiscal, que seria
aprovada pelo Congresso no final do ano, portanto as avaliações
periódicas eram feitas com base nesse entendimento.
(Agência Senado)
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