A Assembleia Legislativa aprovou uma mensagem proposta pelo Tribunal
de Justiça, que dispõe sobre a reestruturação das Turmas Recursais dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dos Feitos da Fazenda Pública. O
jrojeto de lei é resultado de estudo técnico realizado pelo TJ, que
aponta que a atenção prioritária às Turmas Recursais aumentará a
produtividade e dará mais celeridade aos trabalhos. A análise levou em
consideração dados extraídos de sistemas de acompanhamento de processos,
além de amplo diálogo com magistrados e servidores.
Com a reestruturação, os juízes deixarão de acumular funções de
julgar recursos no âmbito da Justiça Comum e Juizados Especiais e
atuarão exclusivamente no julgamento de processos integrantes das Turmas
Recursais. A expectativa, após a nova composição, é de que no período
de um ano, todo o acervo processual das unidades recursais seja baixado e
os trabalhos aconteçam em tempo real.
O projeto seguirá para a sanção do governador Camilo Santana. Após
sancionado, o TJ terá o prazo de 10 dias para publicar Edital para
manifestação de interesse, por parte de magistrados.
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