Justiça condena
ex-prefeito e ex-secretária de Ação Social de Aracati por
improbidade administrativa
O ex-prefeito de Aracati, Expedito Ferreira da Costa, e a
ex-secretária municipal de Ação Social de Aracati, Vanda Anselmo
Braga dos Santos, foram condenados na Ação Civil Pública por Ato
de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do
Estado do Ceará (MPCE). A sentença foi proferida pelo juízo da 1ª
Vara da Comarca de Aracati, na quinta-feira, dia 16 de junho.
A ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi
proposta pelos promotores de Justiça Edvando de França, Alexandre
Alcântara e o então promotor Nilo Rayol. O atual titular da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Aracati, promotor de Justiça
Venusto da Silva Cardoso, explica que os gestores públicos
determinaram o repasse de R$ 100.000 de um convênio entre o
município de Aracati, Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente (Comdica) e Petrobras para a Fundação Manuel Ferreira
Neto, instituição onde atuavam diversos parentes do ex-prefeito:
esposa, filhos, genros, além da própria ex-secretária Vanda
Anselmo, que era diretora da fundação na época do repasse.
A verba seria destinada à execução do “Projeto Aracati Cidadão:
Reconstruindo Laços”, a ser executado pela ONG. Cerca de R$ 50 mil
reais chegaram a ser repassados, mas, após o início da ação, em
agosto de 2007, depois de denúncia do Conselho Tutelar à Promotoria
de Aracati, parte dos valores foram
bloqueados e nenhum projeto foi executado. “O caso se
revestiu em intensa imoralidade pública, uma vez que valores
públicos foram direcionados para uma fundação irregular,
constituída somente por parentes, e funcionava em um prédio da
empresa do ex-prefeito e não tinha bens para seu funcionamento”,
argumenta o promotor de Justiça Venusto Cardoso.
Foram apontadas ainda outras infrações: a instituição não tinha
regularidade fiscal quando recebeu os recursos e nem teve a
modificação de seus estatutos aprovados pelo MPCE. O convênio
previa ainda, em diversas cláusulas, a comunicação de atos ao
Ministério Público, o que não foi feito.
Na sentença, o ex-prefeito Expedito Ferreira foi condenado a cinco
anos de suspensão de direitos políticos, proibição de contratar
com o Poder Público por três anos, e multa no valor de R$ 30 mil
reais. Já a ex-secretária Vanda Anselmo recebeu três anos de
suspensão de direitos políticos, a proibição de contratar com o
Poder Público por três anos e multa de cinco mil reais.
Mais informações para a imprensa com o promotor de Justiça
Venusto Cardoso: (85) 99299-0606.
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