MPF/CE quer que prefeitura de Maracanaú aplique verba indenizatória do Fundeb na Educação
MPF quer evitar que verba do fundo seja desvinculada de sua finalidade legal
O
Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) enviou recomendação ao
município de Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza, para
evitar que os recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb) sejam aplicados em áreas que não sejam relacionadas à Educação.
A recomendação, assinada pelo procurador regional da República Francisco de Araújo Macedo Filho, informa que a prefeitura está promovendo ação contra a União a fim de obter valores relativos ao Fundeb que não foram repassados em anos anteriores. Por isso, o MPF recomenda que, após o julgamento definitivo do caso, a verba não seja desvinculada de sua finalidade legal.
A recomendação, assinada pelo procurador regional da República Francisco de Araújo Macedo Filho, informa que a prefeitura está promovendo ação contra a União a fim de obter valores relativos ao Fundeb que não foram repassados em anos anteriores. Por isso, o MPF recomenda que, após o julgamento definitivo do caso, a verba não seja desvinculada de sua finalidade legal.
O Fundeb é um fundo de
caráter especial cujos 60% dos recursos devem ser repassados para a
remuneração dos profissionais do Magistério, enquanto os 40% restantes
devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino
fundamental público, conforme previsão constitucional.
Em
2016, O MPF já requisitou a diversas prefeituras cearenses – entre elas
Fortaleza, Itapajé e Juazeiro do Norte – que os recursos oriundos do
precatório recebido pelo município não possam ser utilizados para
despesas que não estão vinculadas ao Fundo, sob pena de multa ao gestor
responsável.
Na recomendação, o procurador
regional da República Francisco Macedo Filho adverte ainda que o não
cumprimento do requerimento pela prefeitura de Maracanaú pode gerar,
inclusive, ações penais e de improbidade administrativa.
Entenda:
Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados
pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que
eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os
órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas
ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.
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