MPCE estuda impacto da
aprovação do PLP 257 na instituição
Nesta segunda-feira
(01/08), quando o PLP 257 deverá ser colocado em votação na Câmara dos
Deputados, o PGJ-CE Plácido Barroso Rios participará de reunião extraordinária
do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), em Brasília, para que
sejam traçadas estratégias acerca do projeto
O Ministério Público do
Estado do Ceará (MPCE) realizou um levantamento em que foi estimado o impacto na
instituição da possível aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº
257/2016. O PLP 257 deverá ser colocado em votação na Câmara dos Deputados
nesta segunda-feira (01/08). O objetivo do estudo do MPCE é apresentá-lo à
bancada cearense na Câmara dos Deputados para sensibilizar os parlamentares a
rejeitarem ou, pelo menos, deixar de dar caráter de urgência à proposta para
que ela possa ser melhor discutida na Casa Legislativa com todos os entes que
deverão sofrer impactos significativos com a sua aprovação.
O PLP 257 altera
consideravelmente os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e faz parte do
pacote de medidas apresentado pelo Governo Federal para a renegociação de
dívidas dos Estados e do Distrito Federal. O procurador-geral de Justiça (PGJ)
do Ceará, Plácido Barroso Rios, explica que a proposta estabelece a
possibilidade de refinanciamento das dívidas dos Estados e do Distrito Federal
com a União, mediante a imposição de duríssimas restrições aos serviços
públicos em geral.
“O PLP 257 intervém em
políticas de pessoal de outros Entes Federados, retirando, inclusive, direitos
adquiridos de servidores públicos. As medidas previstas na proposta não só se
traduzem na contenção de gastos públicos que acabam por recair sobre os
servidores, mas deverão ainda ter um impacto negativo considerável na qualidade
do serviço público, com reflexo direto no trabalho prestado à população. Além
disso, desrespeita a capacidade de legislar, de auto-organização e de
autogoverno de cada um dos federados”, destaca Plácido Barroso Rios.
Caso seja aprovado, o
MPCE, para se adequar ao que o PLP 257 estabelece, passará a incluir no custo
com pessoal despesas que atualmente não estão previstas como, por exemplo,
pensões, indenizações, auxílios, terceirizações e àquelas referentes a
exercícios anteriores. Com a introdução destes gastos, para se ajustar ao novo
limite prudencial determinado pelo PLP
257 de 1,8% da receita corrente líquida, terão que ser exonerados todos os
ocupantes de cargos em comissão, demitidos todos os servidores efetivos, além
de 81 membros do MPCE.
O PGJ-CE Plácido Barroso
Rios viajou hoje cedo para Brasília, onde participará de reunião extraordinária
do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), para que sejam traçadas
estratégias acerca do PLP assim como acompanhar de perto a sua tramitação na
Casa Legislativa. Na agenda, Plácido Rios deverá conversar com deputados
federais e senadores do Ceará para mostrar os danos que este projeto trará as
instituições públicas do estado.
Ações estratégicas em
defesa das instituições em relação à tramitação do PLP 257/16 vêm sendo
discutidas por diversas entidades, entre elas, além do CNPG, a Associação
Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), o Conselho dos Tribunais
de Justiça (CTJ) do Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
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