Município
de Juazeiro do Norte está impedido de pagar honorários milionários a escritório
de advocacia.
O juiz de Direito da Comarca de Juazeiro do Norte, Renato Esmeraldo
Paes, suspendeu em caráter liminar, no dia 30 de novembro, os efeitos do
instrumento particular de contrato de prestação de serviço celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte e o escritório de advocacia Ferraz
& Oliveira Advogados Associados. A decisão impede o recebimento dos
honorários contratuais destacados no precatório nº 2015.81.02.016.000090 no
valor de R$ 18.206.559,85 pelos promovidos Ferraz & Oliveira Advogados
Associados, Henrique Carvalho Advogados, Lima, Marinho, Pontes e Vasconcellos
Advogados e Queiroz Cavalcanti Advocacia. Com a decisão, o magistrado atende a
uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará,
subscrita pelos promotores de Justiça José Silderlandio do Nascimento e
Francisco das Chagas da Silva. Eles argumentam que a União foi condenada a
pagar ao Município de Juazeiro do Norte o valor atualizado de R$ 121.377.065,64
a título de complementação de verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Os precatórios
foram expedidos em 17 de junho de 2015 e estão com previsão de pagamento para o
dia 12 de dezembro de 2016. Na ação, os representantes do Ministério Público
pedem a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre o Município
de Juazeiro do Norte e o referido escritório de advocacia em razão de uma série
de ilegalidades constatadas durante a investigação. Dentre elas, os promotores
de Justiça destacam que, apesar do contrato mencionar que decorria de
inexigibilidade de licitação, na verdade tratou-se de contratação direta,
ilegal e clandestina, sem o conhecimento do Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM). Portanto, o objeto contratado não tinha natureza singular, pois várias
ações semelhantes foram propostas por diversos outros escritórios e sociedades
de advogados, bem como órgãos públicos, em inúmeros municípios brasileiros, o
que descaracteriza, por si só, a singularidade do serviço prestado. Além disso,
restou constatada a previsão de pagamento vultosos de honorários advocatícios.
Ainda foi verificada a ausência de cláusulas essenciais no contrato
administrativo, tais como o valor determinado do contrato, prazo contratual,
informação do crédito pelo qual correrá a despesa, direitos da Administração
Pública, vinculação ao instrumento convocatório, conforme o artigo 55, da Lei
nº 8.666/93, irregularidades na execução contratual em razão da subcontratação
sem previsão contratual e prazo indeterminado de validade do contrato e o
superfaturamento contratual.
A
frase: “O resumo da ópera é: você não
combate crime cometendo crime. Ninguém pode se achar o "o" do
borogodó. Cada um vai ter seu tamanho no final da história. Um pouco mais de
modéstia, calcem as sandálias da humildade". Gilmar Mendes,Ministro do
Supremo referindo-se aos investigadores da Lava
Jato.
Esclarecimento
(Nota da foto)
Explicações
do futuro novo primeiro secretário da Assembleia do Ceará,Audic Mota, por ter
largado os peemedebistas ultra adversários do Governo, do PDT, dos FGs, dos
vitoriosos de 2014 e 2016: “O que houve no PMDB foi a não construção de um
consenso, por motivos internos, resultando em quatro deputados escolhendo nossa
chapa e outros dois outra. Fui indicado como primeiro secretário, isto é
legítimo na representação da Casa.Meu espaço que ficou foi esse e agradeço aos
que confiaram”.Ah,bom!
Crença
em Papai Noel
Agora,
os juízes do Trabalho têm 60 dias para proferir sentenças. O prazo começará a
ser contado a partir dos 30 dias já delimitados pelo novo Código de Processo
Civil para a apresentação de decisões de primeiro grau.
Deve ser o natal
As determinações
foram definidas pela Resolução 177/2016 do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho (CSJT). A medida foi tomada para regular o pagamento da Gratificação
por Exercício Cumulativo de Jurisdição, previsto na Lei 13.095/15.
O ajuste fiscal
Camilo Santana
manda pra Assembleia um pacote de ajuste fiscal. Tem aumentos aqui e ali. Tem
quem diga que tem coisa pesada. Aprova fácil ou vai dar trabalho?
Teste
Seria o primeiro
teste do Governo Camilo na Assembleia depois de derrotar a oposição, virando
inclusive gente da oposição que se entregou por cargo. Vamos votar,diria
Ulisses.
Quem perdeu?
No juízo do
cidadão aqui não foi Sérgio Aguiar um perdedor no pleito para a presidência da
Assembleia do Estado. Não foi. Sérgio disputou,perdeu quem brigou.
Quem ganhou?
E não foi bem
Zezinho Albuquerque um vencedor no pleito para presidência da Assembleia do
Estado. Não foi. Zezinho disputou, ganhou o Governo em sobrevida pra 2018.
Definido
O Hospital Regional do Sertão Central, em
Quixeramobim, deverá iniciar as suas atividades até a próxima sexta-feira, dia
9 de dezembro.
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