Após encontro, Camilo elogia pacote anticrime de Moro
O governador Camilo Santana (PT) participou de encontro do ministro
da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, com os governadores
brasileiros, ocorrido ontem (4), em Brasília. Na ocasião, o ministro e
os governantes discutiram sobre as propostas apresentadas por Moro para
combater a corrupção e os crimes violentos, o chamado pacote anticrime.
Camilo, em mensagem nas redes sociais após o encontro, enalteceu o
projeto.
“O ministro apresenta propostas contra corrupção, crime organizado e crimes violentos. Momento importante para discutir sobre um problema que afeta a todos os estados e cujo combate é responsabilidade, também, do Governo Federal. Os governadores e secretários de Segurança estarão avaliando todos os pontos apresentados e poderão contribuir com o documento final. Louvo a iniciativa do ministro”, pontua o governador, destacando que continuará atuando com dureza contra o crime organizado no Ceará.
Camilo, no entanto, não deixou de apontar elementos no texto das propostas que considerou não serem tratadas de modo satisfatório. Ele considerou que aspectos como medidas antiterroristas e celeridade do Judiciário no julgamento de crimes não tiveram destaques no texto, além de ter cobrado mais clareza na definição do papel do Exército e da Força Nacional no enfrentamento da violência.
Ele apresentou, também, a sugestão de se estabelecer padrões para ampliar a fiscalização de explosivos no Brasil. “É responsabilidade do Exército Brasileiro, que, muitas vezes, não tem condições. Não há fiscalização permanente. É preciso criar mecanismos para isto”, afirmou, citando casos recentes de assaltos a bancos e explosões de caixas eletrônicos ocorridos principalmente no interior dos estados.
Foi a Brasília para participar da reunião, também, o secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, André Costa.
Desburocratização
Na conversa com Sérgio Moro, uma das principais reivindicações dos governadores presentes foi a desburocratização das regras para acesso ao dinheiro de fundos penitenciários e de segurança pública. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, afirmou que essa discussão pode ganhar polêmica na tramitação do texto apresentado pelo governo hoje e que deve ser encaminhado nos próximos dias para o Congresso Nacional.
“[A burocratização] tem o intuito único de dificultar os repasses no momento em que os estados estão fragilizados e as facções estão se fortalecendo”, disse Caiado. A proposta dos estados é que os recursos sejam repassados como ocorre em outras áreas como saúde e educação. No caso, o governo estadual teria o dinheiro e aplicaria em ações prioritárias se comprometendo a prestar contas posteriormente.
Para Caiado, a desburocratização também deve ocorrer sobre regras como a que baliza o apoio das Forças Nacionais aos estados que enfrentam situações de criminalidade em alta escala, como a atual realidade do Ceará. O governador goiano disse que o Planalto precisará definir prioridades. Segundo ele, que tem mais de 20 anos de atuação no Congresso, a proposta ampla que agrega mudanças de todas as legislações penais acabará sendo fatiada ao longo da tramitação legislativa. “Tem pontos que vai ampliar e muito os debates. Mas quais os pontos que o governo vai eleger?”, disse.
Propostas apresentadas por Sérgio Moro
O pacote de propostas do ministro Sérgio Moro, apresentado aos governadores brasileiros, inclui uma série de medidas para tentar frear casos de corrupção e crimes violentos no País. O texto altera 14 leis do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.
Uma das principais mudanças propostas por Moro é a execução provisória para condenados em segunda instância. Para tanto, o ministro defende uma mudança no Código de Processo Penal. “Ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”, diz o texto do projeto de lei.
Trata-se de um dos temas que mais geraram controvérsia nos últimos meses. Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que uma pessoa já condenada por um tribunal colegiado pode já começar a cumprir sua pena. A decisão teve impacto direto na prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Suprema Corte deve analisar novamente o tema entre março e abril deste ano.
Outro item que consta no projeto de Moro é a criminalização do caixa dois. Moro pede que seja considerado crime eleitoral “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral”.
A pena prevista, segundo o texto divulgado nesta segunda, é de reclusão de dois a cinco anos, “se o fato não constitui crime mais grave”. Também está previsto o aumento da pena em até dois terços se a pessoa condenada for agente público.
“O ministro apresenta propostas contra corrupção, crime organizado e crimes violentos. Momento importante para discutir sobre um problema que afeta a todos os estados e cujo combate é responsabilidade, também, do Governo Federal. Os governadores e secretários de Segurança estarão avaliando todos os pontos apresentados e poderão contribuir com o documento final. Louvo a iniciativa do ministro”, pontua o governador, destacando que continuará atuando com dureza contra o crime organizado no Ceará.
Camilo, no entanto, não deixou de apontar elementos no texto das propostas que considerou não serem tratadas de modo satisfatório. Ele considerou que aspectos como medidas antiterroristas e celeridade do Judiciário no julgamento de crimes não tiveram destaques no texto, além de ter cobrado mais clareza na definição do papel do Exército e da Força Nacional no enfrentamento da violência.
Ele apresentou, também, a sugestão de se estabelecer padrões para ampliar a fiscalização de explosivos no Brasil. “É responsabilidade do Exército Brasileiro, que, muitas vezes, não tem condições. Não há fiscalização permanente. É preciso criar mecanismos para isto”, afirmou, citando casos recentes de assaltos a bancos e explosões de caixas eletrônicos ocorridos principalmente no interior dos estados.
Foi a Brasília para participar da reunião, também, o secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, André Costa.
Desburocratização
Na conversa com Sérgio Moro, uma das principais reivindicações dos governadores presentes foi a desburocratização das regras para acesso ao dinheiro de fundos penitenciários e de segurança pública. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, afirmou que essa discussão pode ganhar polêmica na tramitação do texto apresentado pelo governo hoje e que deve ser encaminhado nos próximos dias para o Congresso Nacional.
“[A burocratização] tem o intuito único de dificultar os repasses no momento em que os estados estão fragilizados e as facções estão se fortalecendo”, disse Caiado. A proposta dos estados é que os recursos sejam repassados como ocorre em outras áreas como saúde e educação. No caso, o governo estadual teria o dinheiro e aplicaria em ações prioritárias se comprometendo a prestar contas posteriormente.
Para Caiado, a desburocratização também deve ocorrer sobre regras como a que baliza o apoio das Forças Nacionais aos estados que enfrentam situações de criminalidade em alta escala, como a atual realidade do Ceará. O governador goiano disse que o Planalto precisará definir prioridades. Segundo ele, que tem mais de 20 anos de atuação no Congresso, a proposta ampla que agrega mudanças de todas as legislações penais acabará sendo fatiada ao longo da tramitação legislativa. “Tem pontos que vai ampliar e muito os debates. Mas quais os pontos que o governo vai eleger?”, disse.
Propostas apresentadas por Sérgio Moro
O pacote de propostas do ministro Sérgio Moro, apresentado aos governadores brasileiros, inclui uma série de medidas para tentar frear casos de corrupção e crimes violentos no País. O texto altera 14 leis do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.
Uma das principais mudanças propostas por Moro é a execução provisória para condenados em segunda instância. Para tanto, o ministro defende uma mudança no Código de Processo Penal. “Ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”, diz o texto do projeto de lei.
Trata-se de um dos temas que mais geraram controvérsia nos últimos meses. Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que uma pessoa já condenada por um tribunal colegiado pode já começar a cumprir sua pena. A decisão teve impacto direto na prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Suprema Corte deve analisar novamente o tema entre março e abril deste ano.
Outro item que consta no projeto de Moro é a criminalização do caixa dois. Moro pede que seja considerado crime eleitoral “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral”.
A pena prevista, segundo o texto divulgado nesta segunda, é de reclusão de dois a cinco anos, “se o fato não constitui crime mais grave”. Também está previsto o aumento da pena em até dois terços se a pessoa condenada for agente público.
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