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MPCE recomenda interdição de obras de loteamentos irregulares em Barbalha

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Barbalha, Nivaldo Magalhães Martins, expediu, no dia 29/03, uma recomendação ao prefeito daquele Município, Argemiro Sampaio Neto, e ao secretário de Obras e Infraestrutura a fim de adotem as medidas cabíveis para impedir a comercialização dos loteamentos Lagoa Seca 1 e 2, Vale do Kariri e Barão de Araruna e continuidade de obras nestes locais (se existentes).

Os gestores públicos deverão, inclusive, executar medidas administrativas consistentes na interdição, embargo de obras e retirada de todos os anúncios publicitários até que os empreendedores obtenham a regularização do loteamento junto ao Poder Público e realizem as obras necessárias à solução do problema de escoamento das águas das chuvas no sítio Lagoa e que causaram prejuízos aos moradores daquela localidade. Constatada a existência de qualquer outro loteamento clandestino ou irregular no município, o secretário de Obras e Infraestrutura deverá comunicar o fato, imediatamente, à Promotoria de Justiça.