Pago ou não pago?
Na última terça-feira de 2019, (31), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão do Ministério da Economia, que reduzia os valores das cotas do DPVAT em 2020. As guias de pagamento estão sendo emitidas desde então com os mesmos valores praticados em 2019. Condutores alegam pontualmente que pagaram as guias antes da nova definição, com os valores errados, mas a Seguradora Líder diz que isso não é possível, pois as guias só foram emitidas no dia 31. Por ora, o governo deve obedecer aos valores antigos, mas a decisão foi tomada durante o recesso do judiciário (Toffoli estava de plantão) e ainda pode sofrer reversões ao ser analisado pelo plenário do STF, que acaba em fevereiro. O relator do caso no STF é o ministro Alexandre de Moraes. O presidente Jair já disse que a Advocacia Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão. “No momento, essa questão está judicializada. A AGU vai recorrer porque está aí para defender o governo. Conversei com André Mendonça [advogado-geral da União], que vai questionar essa questão no Supremo”, disse Bolsonaro.. Com o imbróglio, muitos proprietários de veículos não sabem se devem emitir a guia de pagamento desde já ou aguardar novas possíveis definições que alterem o preço. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) tem recomendado que se aguarde a recomendação final do STF antes de realizar o pagamento.
A frase: "O Detran do Ceará emitiu boleto de R$16,21 para pagamentodo DPVAT do meu carro, dia 3 deste mês". Observador da cena, querendo saber se fica no muro.
A economia em crescimento (Nota da foto)
Fortaleza vive um momento muito rico em sua economia. Diferentemente do resto do país, não há pleno emprego, mas há plena inteligência para sobreviver às idiotices instaladas. Há, por exemplo, a migração de pequenas rifas vendidas em espaços públicos e privados, como cabeleleiros, para grandes sorteios. Um carrinho de mão cheio de produtos de casa é a última novidade no centro, como registramos esta semana. Ainda há gente maldosa dizendo que o país está parado.
Recordando
Em novembro passado, o presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) que previa a extinção completa do seguro.
Em dezembro...
No mês seguinte, no dia 20, a MP foi suspensa pelo STF após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6262), apresentada pelo Rede Sustentabilidade contra a MP. Essa ADI ainda será julgada, provavelmente em fevereiro.
No fim do ano...
Em 27 de dezembro, o CNSP divulgou novos valores para o seguro de responsabilidade civil, com queda de até 86% sobre os preços praticados em 2019, alegando que a arrecadação, até então, tinha “cálculos atuariais distorcidos” e gerava “excedentes”.
45 do segundo tempo
Por fim, na terça (31), Dias Toffoli considerou que a “alteração da sistemática” do seguro DPVAT sem “justificação apoiada na explicitação dos critérios atuariais do sistema” configuram “subterfúgio da administração para se furtar ao cumprimento da eficácia da decisão cautelar [provisória] proferida pelo STF”.
Até amanhã
Termina amanhã o prazo para adesão ao Garantia Safra.O valor de R$ 17,00 garante a adesão do agricultor ao programa que pagará um seguro de R$ 850,00.
Prestação
Os R$850,00 serão Divididos em 5 parcelas de R$ 170,00, em casos de perda de safra acima de 50%, além de outros critérios de avaliação.Coluna do macário batista para o dia 09 de janeiro de 2020
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