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 Câmara Municipal aprova subsídio ao transporte coletivo em redação final

Na sessão plenária desta quarta-feira (23), a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, em redação final, Projeto de Lei nº 29/2022, de autoria do Executivo Municipal, que concede subsídio ao serviço de transporte público coletivo regular de passageiros sob regime de concessão.Segundo o projeto, o subsídio fica limitado ao valor de R$ 72 milhões de reais, relativo ao exercício de 2022, a critério do Poder Executivo, mediante celebração de termos aditivos como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.Considerando que o valor estava desde janeiro de 2019 sem sofrer reajuste, a planilha de custos para o cálculo, verificada pela Etufor, apontou a tarifa técnica de R$ 4,50. Reconhecendo que o momento atual de enfrentamento da pandemia não seria adequado para que todo o aumento da tarifa pública fosse repassado ao usuário, o valor foi fixado em R$ 3,90.A diferença entre a Tarifa Técnica encontrada pela Etufor e a Tarifa Pública fixada será recomposta por outras fontes de custeio, sobretudo pelo subsídio aprovado no projeto acima destacado, além dos Contratos de Concessão.Trâmite: A matéria passou pelo crivo da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça e Orçamento, onde foi aprovada a emenda modificativa nº 14, de autoria da Comissão, que corrige uma atecnia modificando o artigo 4º do referido PLO, da mensagem nº 03/2022. Projeto agora aprovado, será encaminhado o autógrafo de lei, por meio da Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos (Cogel), para sanção do Executivo.