Deputados estaduais cearenses repercutiram a aprovação, na Câmara
Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2022, a chamada
PEC dos Benefícios, que decreta estado de emergência no País até o fim
do ano. A medida permite ao governo federal gastar, em ano eleitoral,
por fora do teto de gastos mais de R$ 41 bilhões até o fim do ano para
aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e
taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e
diminuir tributos do etanol.
Para o deputado João Jaime (PP), a
PEC e outras medidas “equivocadas” do governo federal afetarão as contas
públicas em 2023. “Isso é grave, e pode se estender e gerar um estado
de estagflação, que é uma situação simultânea de inflação com recessão”,
alerta. O deputado ainda constata que, se a inflação não é debelada, o
país passa a produzir menos, o Produto Interno Bruto (PIB) cai e isso é
“um inferno” para qualquer economia do mundo. Segundo ele, o estado de
estagflação há muito tempo não se via no Brasil e a última vez que isso
ocorreu foi na década de 1970.
Na avaliação do deputado Acrísio Sena
(PT), a PEC é inconstitucional, pois fere a legislação eleitoral. “Se
analisarmos com muita tranquilidade as regras eleitorais, isso já está
vedado há 90 dias. Portanto, não pode haver esse tipo de benefício de
compensações, de incentivos, essas benesses que o próprio Congresso
Nacional e o Governo Federal estão querendo fazer dentro do processo
eleitoral”, destacou.
Acrísio comenta ainda que acredita na
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de decretar a
inconstitucionalidade da PEC, “em nome do respeito às regras eleitorais e
ao povo brasileiro”. Ele lembrou que o presidente da República teve
três anos e seis meses para fazer seus projetos sociais e portanto,
argumenta o petista, é duvidoso que, faltando menos de 90 dias das
eleições, apresente um projeto social que com certeza se extinguirá
depois do período eleitoral.
O deputado Soldado Noelio (União Brasil)
defende a proposta do governo federal como forma de socorrer os mais
pobres. Segundo o parlamentar, as pessoas estão precisando de ajuda
porque alguns governos estaduais, “por mera politicagem contra o governo
federal e contra a presidência da República”, tomaram medidas
drásticas, alegando cuidar da saúde e da vida das pessoas, e deixaram a
economia para depois. “O prejuízo do fecha tudo chegou. Kamikaze é
fechar tudo e deixar as pessoas sem trabalho e sem ter dinheiro para se
alimentar”, afirmou numa alusão ao nome atribuído à PEC pelo ministro da
economia, Paulo Guedes.
Noelio acrescenta ainda que os governos
estaduais, em vez de criticarem o governo federal e de tentarem boicotar
“uma votação tão importante como a da PEC”, deveriam criar também um
auxílio para ajudar as pessoas em seus estados. De acordo com o
deputado, o Ceará virou o ano de 2021 para 2022 com mais de R$ 11
bilhões nos cofres do estado.
Tramitação
O plenário da Câmara
dos Deputados concluiu, na noite da última quarta-feira (13), a
aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios. No
primeiro turno, o texto havia sido aprovado em plenário por 425 votos
favoráveis e sete contrários. No segundo turno, foram 469 votos a favor e
17 contra. A expectativa é que a promulgação aconteça hoje.
Na
prática, a medida permite ao governo ampliar benefícios sociais que não
seriam autorizados em ano eleitoral. Segundo a legislação, não pode
haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano
eleitoral, a não ser em casos excepcionais, como estado de emergência.
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