O voto feminino no Brasil completou 91 anos nesta segunda-feira (27), data que foi marcada, na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), por uma sessão solene. O gesto, protagonizado pelos parlamentares da atual legislatura, sucede anos de atuação de antecessores sobre o tema: conforme levantamento da própria casa, foram contabilizadas 60 leis sobre esse tema aprovadas pelo Legislativo cearense e sancionadas pelo Poder Executivo desde 1986.
As matérias tinham foco na promoção e garantia dos direitos das mulheres em variadas áreas, desde o combate à violência e discriminação de gênero e passando por saúde e educação, mulheres em situação de rua, crianças, idosas, aposentadas, gestantes e empreendedoras.
A Lei 16.629, de iniciativa da ex-deputada Aderlânia Noronha (SD), de 19 de julho de 2018, sancionada pelo então governador Camilo Santana, institui no Calendário de Eventos do Estado a campanha Mais Mulheres na Política. A iniciativa prevê o incentivo à participação feminina na política estadual por meio da conscientização das mulheres sobre a importância da representatividade feminina, do incentivo às mulheres filiadas a partidos a concorrerem a cargos eletivos e do estímulo ao alistamento eleitoral de mulheres de 16 a 18 anos.
Nessa mesma linha, a deputada Larissa Gaspar (PT) é autora do projeto de lei 250/2023, em tramitação na Casa, que institui um percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos administrativos das empresas públicas estaduais, suas subsidiárias e controladas, bem como as demais empresas em que o estado do Ceará, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto.
Outra proposta aprovada e sancionada, e também iniciativa da ex-deputada Aderlânia Noronha, dessa vez com o deputado Romeu Aldigueri (PDT), foi a Lei 17.545, de 29 de julho de 2021, que cria o selo “Práticas Inovadoras no Enfrentamento à Violência contra a Mulher”, a ser conferido às empresas que implementarem práticas de educação e prevenção à violência contra a mulher e que contratarem, para seu quadro de funcionários, vítimas de violência.
Conforme a autora da iniciativa, a ideia por trás da instituição do selo é fazer com que as empresas, ambiente em que ocorrem inúmeros tipos de violência contra mulheres, “abracem a prevenção e o enfrentamento a esse tipo de violência, de maneira que os resultados alcançados perpassem maior justiça social e igualdade material”.
Ainda conforme o relatório divulgado pela Diretoria Legislativa da Alece, há ainda 48 projetos de lei e 24 projetos de indicação voltados para a temática em tramitação na Casa, protocolados até o final de 2022.
Atualidade
A produção da nova legislatura também promete avançar na pauta, com o novo corpo de deputadas trazendo novas propostas que refletem as necessidades das mulheres. Já se encontra em processo de tramitação na casa, por exemplo, o projeto de lei 219/2023, de autoria das deputadas Gabriella Aguiar (PSD) e Larissa Gaspar (PT), que obriga a comprovação do cumprimento de equidade salarial entre homens e mulheres pelas empresas contratadas pelo poder público estadual.
A proposta, conforme Gabriella Aguiar, reflete a diferença salarial entre homens e mulheres que ocupam a mesma posição: uma discrepância de 20.5%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). “A diferença já foi maior. Em 2012, era de 26,4%. Contudo, o avanço ainda é lento, então o que queremos é, por meio dessa iniciativa, garantir a equidade salarial, a igualdade de condições no ingresso e a ascensão profissional na empresa, além de combater práticas discriminatórias e o assédio moral e sexual na empresa”, afirma.
Cerimônia
Nesta segunda-feira (27), durante a cerimônia da Assembleia referente ao aniversário do voto feminino, a deputada Jô Farias (PT), autora do requerimento para a realização da sessão, disse estar feliz em ver a quantidade de mulheres presentes no plenário da casa. Ela destacou o papel da ex-deputada e atual senadora Augusta Brito (PT-CE) na luta em defesa dos direitos das mulheres durante o seu mandato na Assembleia Legislativa.
“Tenho certeza que cada uma de nós levantará a bandeira que foi tão bem conduzida pela ex-deputada Augusta Brito”, declarou. Ela também destacou o papel de uma das homenageadas da ocasião, a ex-deputada estadual Maria Dias, que foi fundadora da Associação das Primeiras Damas dos Municípios do Estado do Ceará (APDMCE).
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