O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) notificou a Prefeitura e a Câmara Municipal de Fortaleza, nesta terça-feira (2), cobrando pronunciamento sobre a ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público do Ceará (MPCE), tratando da cobrança da Taxa do Lixo no município. Com isso, a resposta sobre a situação deverá vir em até cinco dias contados a partir desta terça. Também foi enviada notificação ao Governo do Estado via Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no prazo de três dias.
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, protocolou na última semana a ação com pedido de medida cautelar, tentando suspender de modo imediato a cobrança da taxa. O MP trabalha com a tese de inconstitucionalidade do texto enviado pelo prefeito José Sarto (PDT) e aprovado pelo Legislativo municipal.
O MP sustenta que, no artigo 191 da Constituição do Estado do Ceará, lê-se que taxas desse tipo têm que ter “caráter pessoal” e “serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. O procurador-geral considera, portanto, que a cobrança da Taxa do Lixo não espelha corretamente a prestação do serviço ou potencialidade de sua utilização – ou seja, a cobrança não é feita tomando como base o volume de lixo por residência ou outro fator similar. Do jeito que foi implementada, o valor cobrado é proporcional ao tamanho do imóvel.
O MPCE requer a concessão de medida cautelar para que seja imediatamente suspensa a eficácia da Lei Municipal nº 11.323/2022 de Fortaleza, que determina a cobrança da taxa. Os primeiros pagamentos já foram feitos, com a primeira parcela da Taxa do Lixo tendo vencido na última sexta-feira (28).
Assembleia
O tema pautou discussões, no mesmo dia, na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). A deputada estadual Larissa Gaspar (PT) fez menção à decisão da Justiça e destacou a importância de ouvir os envolvidos na questão para que seja tomada a decisão apropriada. “O que esperamos é que seja suspensa essa cobrança, porque ela é ilegal e não observa aspectos básicos da Lei do Marco Regulatório do Saneamento Básico”, salientou.
O deputado Guilherme Sampaio (PT) também abordou a decisão: “Quem leu a peça apresentada pelo Ministério Público pôde ver ali os mesmos argumentos que utilizamos na Câmara Municipal, durante a tramitação dessa matéria. As mesmas teses que já apontavam a inconstitucionalidade da taxa do lixo”, ressaltou. De acordo com o deputado, a população da cidade está “desmentindo a Prefeitura de Fortaleza”, que dizia que somente os ricos iriam pagar a taxa. “Aquela história não passou de uma grande balela para fazer a matéria passar pela Câmara Municipal e pela opinião pública, pois milhares de famílias fortalezenses da periferia irão pagar.”
Em defesa da medida, o deputado Antônio Henrique (PDT) apontou políticas que devem ser implantadas na capital com os recursos da nova taxa. O objetivo, segundo ele, é tornar Fortaleza cidade modelo do Brasil em gestão de resíduos sólidos: “A meta é alcançar o índice de 50% de reciclagem em até oito anos. Temos um projeto de infraestrutura inovador. Serão implantadas na cidade ilhas ecológicas, lixeiras subterrâneas, uso de triciclos elétricos por catadores (Re-ciclo), novos ecopontos, entre tantos outros”, disse ele.
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