A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou 12 projetos, sendo um de lei complementar (PLC) do Poder Executivo, um projeto de lei e 10 de indicação de parlamentares, em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (27/06), no Complexo de Comissões Técnicas.
O PLC nº 12/2023 altera as leis complementares nº 58, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nº 134, de 7 de abril de 2014, e nº 70, de 10 de novembro de 2008, para aprimorar a estrutura organizacional da PGE no sentido de coibir fraudes no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do Estado do Ceará.
Já o PL 330/2023, do deputado Romeu Aldigueri (PDT) e coautoria dos deputados Guilherme Sampaio (PT) e Lia Gomes (PDT), proíbe a pessoa jurídica condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública do estado do Ceará.
Também foram aprovados os projetos de indicação de nº 08/2023, do deputado Bruno Pedrosa (PDT) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT); o 12/2023, do deputado Felipe Mota (União) e coautoria do deputado Carmelo Neto(PL); o 24/2023, da deputada Larissa Gaspar; o 25/2023, do deputado Stuart Castro (Avante); o 49/2023, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP); o 60/2023, do deputado Guilherme Landim (PDT) e coautoria do deputado Romeu Aldigueri; o 63/2023, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania); 89/2023, da deputada Gabriella Aguiar (PSD); o 129/2023, da deputada Juliana Lucena (PT) e o 158/2023, do deputado Lucinildo Frota e coautoria dos deputados Renato Roseno (Psol), Larissa Gaspar e Lia Gomes (PDT).
Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Guilherme Sampaio (PT), Agenor Neto (MDB), De Assis Diniz (PT), Sargento Reginauro (União), Antônio Granja (PDT) e Larissa Gaspar (PT).
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