A Alece aprovou projetos do Governo do Estado que atendiam reivindicações antigas de agentes comunitários de saúde e professores
Na sessão dessa quinta-feira (9) a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou dois projetos de lei enviados pelo governador Elmano de Freitas (PT) que garantem benefícios a trabalhadores das áreas de saúde e educação do Ceará.
O projeto de lei complementar nº 5/2024 amplia direitos para 6.033 agentes comunitários de saúde (ACS), com destaque para a inclusão da categoria no regime de previdência dos servidores estatutários do Estado. A matéria alterou a Lei nº 14.101/2008, que estabeleceu diretrizes para a transposição dos ACSs para o quadro suplementar da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e assegurou à categoria a escolha pelo regime próprio de previdência social. Além disso, a medida completou a Lei nº 18.142/2022, que migrou os profissionais para o regime estatutário.
O governador destacou que a medida é resultado da luta dessa categoria. “Isso é fruto de uma negociação de bom tempo com as entidades, que lutam e dialogam de maneira unida”, afirmou Elmano de Freitas, que ainda assumiu o compromisso de garantir mais direitos a esses profissionais até o fim do seu governo.
Esse projeto também amplia o direito dos agentes a licenças e afastamentos já previstos na legislação estatutária. Outro benefício é o direito à vinculação ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) e aos serviços de saúde fornecidos pelo Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Fassec), que são subsidiados pelo Estado.
O texto também cria o Auxílio Especial de Reforço à Renda em benefício dos ACS fazendo face ao acréscimo no valor da contribuição previdenciária que terão devido à mudança de regime previdenciário. Outra medida é a permissão para que os agentes desligados antes da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019 possam retornar ao serviço, suprimindo vedação anterior.
Durante a análise da proposta na Alece, que teve apoio unânime dos deputados, muitos deles celebraram as conquistas dos ACS. “Ele (o governador) está equiparando os agentes comunitários de saúde do Estado aos funcionários públicos do Ceará. Isso é um sonho de muitos anos dos agentes de saúde que venho acompanhando”, disse o deputado Leonardo Pinheiro (PP).
Gratificação a professores doutores
Outra proposta aprovada, o projeto de lei 31/2024 cria e aumenta vantagens aos profissionais do grupo ocupacional Magistério da Educação Básica. Para os professores doutores com carga horária de 40 horas, fica instituída a gratificação de R$ 300 da Parcela Variável de Redistribuição (PVR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A implantação será feita a partir da folha de pagamento de julho de 2024.
O mesmo projeto também aumenta o valor da gratificação da PVR/Fundeb para professores graduados temporários com carga horária de 40 horas para R$ 458,83. A implantação também fica para a folha de pagamento de julho de 2024.
Na hora da votação, o deputado Guilherme Sampaio (PT), que participou das negociações sobre as reivindicações da categoria dos professores junto ao Governo do Estado, comentou a respeito dos benefícios.
“Esse projeto atende a uma reivindicação de muitos anos. Antes mesmo de ser deputado estadual fui procurado por comissões de professores que estão nesse estágio da carreira e reclamavam uma maior valorização do seu esforço de qualificação alcançando o título de Doutorado”, relatou. “Assim como a PVR implementada para os professores temporários também é uma reivindicação de longa data no sentido de aproximar a remuneração dos professores temporários daquela devida aos professores efetivos”, completou.
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