Proposta delega competência sobre rodovias estaduais a municípios
O projeto prevê convênios entre a SOP e os municípios para que esses possam executar obras nas vias, com ou sem repasse de recursos
Está na pauta da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) para ser votado nesta quinta-feira (2) um projeto de lei do Governo do Estado que prevê a possibilidade de delegar a competência sobre as rodovias estaduais para os municípios cearenses, permitindo que esses possam executar obras e serviços de manutenção nessas vias. Como o nome sugere, essa atribuição de manter e fazer melhorias nas rodovias estaduais cabe ao Estado.
O projeto de lei 29/2024 propõe que sejam celebrados convênios entre os municípios e o Estado, por meio da Superintendência de Obras Públicas (SOP). Pelo texto, pode haver ou não repasse de recursos para que os municípios cumpram essa competência sobre as rodovias.
“Com a mudança, será possível à SOP permitir que, havendo interesse público comum, municípios em rodovias estaduais possam promover investimentos e melhorias na malha viária estadual em proveito da população”, afirma o governador Elmano de Freitas (PT) na proposta encaminhada à Alece.
A matéria altera a Lei nº 16.880, de 2019, que criou a SOP, acrescentando um parágrafo ao artigo primeiro dessa legislação prevendo que a Superintendência celebre convênios com os municípios “para a delegação de competência, com ou sem a transferência de recursos, visando à execução de obras e/ou à realização de serviços de manutenção de interesse comum em rodovias estaduais”.
Na Alece, o projeto recebeu propostas de alterações. Uma emenda do deputado estadual Guilherme Bismarck (PDT) prevê também a realização de convênios da SOP com os municípios para a delegação ou transferência para si de competência sobre as rodovias estaduais e municipais, inclusive rurais, visando à execução de obras e/ou à realização de serviços de manutenção de interesse comum, com ou sem a transferência de recursos para isso.
Outra emenda, proposta pelo deputado estadual Jeová Mota (PDT), determina que esses convênios tenham os seus respectivos projetos aprovados e fiscalizados pelo corpo técnico da SOP. De acordo com o parlamentar, isso deve garantir que “as rodovias estaduais não sofrerão desconformidades de natureza técnica e qualidade na efetiva execução do servidor, de modo que não ocorra descaracterização do trecho original da rodovia”.
Sendo o projeto aprovado pela Alece ele segue para sanção do governador Elmano de Freitas e a legislação passa a valer.
O projeto prevê convênios entre a SOP e os municípios para que esses possam executar obras nas vias, com ou sem repasse de recursos
Está na pauta da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) para ser votado nesta quinta-feira (2) um projeto de lei do Governo do Estado que prevê a possibilidade de delegar a competência sobre as rodovias estaduais para os municípios cearenses, permitindo que esses possam executar obras e serviços de manutenção nessas vias. Como o nome sugere, essa atribuição de manter e fazer melhorias nas rodovias estaduais cabe ao Estado.
O projeto de lei 29/2024 propõe que sejam celebrados convênios entre os municípios e o Estado, por meio da Superintendência de Obras Públicas (SOP). Pelo texto, pode haver ou não repasse de recursos para que os municípios cumpram essa competência sobre as rodovias.
“Com a mudança, será possível à SOP permitir que, havendo interesse público comum, municípios em rodovias estaduais possam promover investimentos e melhorias na malha viária estadual em proveito da população”, afirma o governador Elmano de Freitas (PT) na proposta encaminhada à Alece.
A matéria altera a Lei nº 16.880, de 2019, que criou a SOP, acrescentando um parágrafo ao artigo primeiro dessa legislação prevendo que a Superintendência celebre convênios com os municípios “para a delegação de competência, com ou sem a transferência de recursos, visando à execução de obras e/ou à realização de serviços de manutenção de interesse comum em rodovias estaduais”.
Na Alece, o projeto recebeu propostas de alterações. Uma emenda do deputado estadual Guilherme Bismarck (PDT) prevê também a realização de convênios da SOP com os municípios para a delegação ou transferência para si de competência sobre as rodovias estaduais e municipais, inclusive rurais, visando à execução de obras e/ou à realização de serviços de manutenção de interesse comum, com ou sem a transferência de recursos para isso.
Outra emenda, proposta pelo deputado estadual Jeová Mota (PDT), determina que esses convênios tenham os seus respectivos projetos aprovados e fiscalizados pelo corpo técnico da SOP. De acordo com o parlamentar, isso deve garantir que “as rodovias estaduais não sofrerão desconformidades de natureza técnica e qualidade na efetiva execução do servidor, de modo que não ocorra descaracterização do trecho original da rodovia”.
Sendo o projeto aprovado pela Alece ele segue para sanção do governador Elmano de Freitas e a legislação passa a valer.
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