CPI termina e pede fim da Enel no Ceará

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Alece aprovou com unanimidade entre os deputados o relatório final que pede punições à empresa

Encerrando suas atividades, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) para investigar a Enel apresentou e votou nessa terça-feira (7) o seu relatório final. Aprovado com unanimidade pelos deputados membros da Comissão, o documento pede, entre outros pontos, a caducidade, ou seja, o cancelamento do contrato de concessão com a distribuidora de energia junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Conforme o relatório, a Enel descumpriu diversas obrigações previstas nesse contrato. O relatório apresentado ontem reúne todas as irregularidades encontradas pelos parlamentares na atuação da empresa no Ceará desde a instalação da CPI, em agosto de 2023. Além disso, aponta pedidos de sanções à mesma.

O presidente do colegiado, o deputado Fernando Santana (PT), lembrou que o Parlamento não tem poder para punir a empresa, mas pode solicitar isso aos órgãos competentes. Ele falou que a conclusão das atividades da CPI não poderia ter outro desfecho senão o pedido da caducidade contratual da Enel. “Isso é previsto em lei, nós temos essa prerrogativa de solicitar, nós não temos a prerrogativa de cassar o contrato. Se nós tivéssemos, nós já teríamos feito”, afirmou.

O presidente disse estar “satisfeito” com o resultado dos trabalhos da CPI. “Eu estou muito satisfeito com o trabalho da comissão. Nós chegamos em um resultado de que ou a Enel, agora definitivamente, muda urgente o formato de trabalhar ou se muda do Ceará”, disse.

Medidas anunciadas

O relator da CPI da Enel, deputado Guilherme Landim (PDT), informou que o relatório apresenta 39 encaminhamentos a diversas autoridades.

Um pedido feito no documento à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é que a Enel dê esclarecimentos e prazos para regularizar cerca de 80 obras do Plano Anual de Investimentos Especiais (PIE) que estão atrasadas e sem previsão de conclusão, além de punição em caso de descumprimento. Também é solicitado que o Congresso Nacional instale uma CPI para investigar a atuação da Aneel em âmbito nacional pela “falta de efetividade” da Agência na fiscalização das empresas do setor.

Como forma de ressarcir os danos sofridos pela população pela má prestação dos serviços da Enel, será solicitada uma Ação Civil Pública de Danos Morais Coletivos ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), juntamente com a Defensoria Pública do Estado do Ceará, o Procon Assembleia e o Ministério Público Federal (MPF).

Entre as demandas da CPI à própria Enel, está a criação de canais de atendimento específicos para pedidos sobre ligações ou execução de obras de equipamentos públicos de serviços essenciais, para o setor produtivo e para assistência de familiares das vítimas de acidentes fatais decorrentes de falhas na rede de energia elétrica.

Além disso, a empresa deve encaminhar mensalmente à Alece um relatório informando sobre investimentos, reclamações, obras e geração distribuída. A CPI também pede a criação de uma comissão especial no Legislativo para acompanhar a execução do Plano Operacional 2024-2026, que foi apresentado pela Enel; monitorar a melhoria da qualidade dos serviços de distribuição de energia no Ceará e acompanhar o cumprimento das solicitações do relatório final.

Resposta da Enel

Em nota, a Enel informou que está alinhada aos desejos de melhoria dos consumidores no estado e reforça que apresentou aos deputados e à sociedade cearense seu plano de investimentos que envolve R$ 4,8 bilhões até 2026. A empresa cita medidas previstas como contratação de pessoal, ampliação da sua infraestrutura, abertura e reforma de lojas, ampliação de canais digitais, autoatendimento e unidades móveis.

“A Enel Distribuição Ceará reitera que segue trabalhando na melhoria da qualidade do fornecimento e na modernização do sistema elétrico do estado e reforça seu compromisso com a sociedade e seus representantes em todas as áreas em que atua”, diz o texto.