Prefeitos e prefeitas de municípios cearenses apresentaram uma série de demandas à bancada federal do Ceará, pleiteando a aprovação no Congresso Nacional de pautas de interesse dos gestores. Eles estiveram reunidos com deputados federais do estado, o governador Elmano de Freitas (PT) e outras autoridades na última terça-feira (20), em Brasília. O encontro foi articulado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e ocorreu em meio à XXVI Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios. O evento, que conta com delegação cearense, trata das pautas do municipalismo.
Uma das medidas defendidas pelos prefeitos cearenses é a chamada Proposta de Emenda à Constituição da Sustentabilidade Fiscal (PEC 66/2023). Sobre ela, os gestores querem o parcelamento das dívidas dos municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos RPPS (Regime Próprio de Previdência Social); um novo modelo de quitação de precatórios; a equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União; programa de regularização previdenciária e a desvinculação de receita.
Na reunião, conduzida pelo presidente da Aprece, Joacy Alves Júnior, a entidade ainda apontou uma lista de pautas prioritárias aos deputados, que inclui: a PEC 253/2016, que permite às entidades de representação municipalista nacional propor ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade; a PEC 25/2022, que propõe aumento de 1,5% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o projeto de lei 1087/2025, em análise em Comissão Especial da Câmara, que trata da restituição do Imposto de Renda a pessoas físicas de alta renda e pode causar queda de arrecadação nos municípios, exigindo medidas compensatórias; o projeto de lei complementar 141/2024, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir contratos com empresas e organizações da sociedade civil dos limites de gasto com pessoal.
Além disso, os prefeitos ainda querem o apoio da bancada federal na defesa da solicitação protocolada junto ao Ministério da Saúde sobre a metodologia de cálculo da Dimensão Cadastro do Componente de Vínculo e Acompanhamento Territorial da Portaria GM/MS 3.493/2024. A Aprece e os gestores enviaram ofício na segunda-feira (19) ao Ministério para a reformulação da portaria. Eles alegam que a mudança traz prejuízos a vários municípios do estado, afetando repasses de recursos relativos à Atenção Primária à Saúde.
O coordenador da bancada federal, deputado Moses Rodrigues (União Brasil), garantiu que a bancada cearense vai fazer a interlocução necessária para viabilizar a aprovação da PEC 66/2023, com o texto adequado para beneficiar efetivamente todos os municípios e declarou que os parlamentares do Ceará defendem a pauta municipalista.
Quem também firmou compromissos com os prefeitos cearenses foi o governador Elmano de Freitas. O gestor estadual está concluindo uma rodada de reuniões com os gestores dos 184 municípios do estado para tratar das demandas prioritárias de cada cidade. Elmano quer entregar o que acordou com os prefeitos nesta reta final do seu primeiro mandato. "Agora é mão na massa, trabalhar muito e entregar cada coisa que nós combinamos de entregar para o povo de cada município", falou Elmano na reunião com os prefeitos.
O governador agradeceu e defendeu as parcerias com a bancada federal, os prefeitos e a Aprece. Elmano reforçou o apoio aos municípios e destacou a importância da articulação entre entes federativos. Ele foi o primeiro governador a participar da reunião promovida pela Aprece todo ano, por ocasião da Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios.
Conforme a Aprece, dez deputados federais e cerca de 80 prefeitos compareceram à reunião, além de deputados estaduais e secretários de Estado, entre outras autoridades.
Nenhum comentário:
Postar um comentário