O deputado estadual Léo Suricate (PSOL) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Ceará para tornar o acesso à internet um direito fundamental no estado. Depois de obter 31 assinaturas de deputados na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), da base e da oposição, a matéria começou a tramitar na Casa nessa quinta-feira (28).
Chamada de "PEC da Internet Livre", a proposta adiciona o inciso XXI ao Artigo 14 da Constituição Estadual, incluindo como princípio do Estado do Ceará a "garantia do direito à internet segura e livre como ferramenta de acesso à informação, educação e participação cívico-democrática". Na prática, a mudança faz com que o acesso à internet esteja entre os valores e tarefas do Estado, assim como a garantia de educação gratuita, saúde pública, assistência social, entre outras listadas nesse trecho da Constituição Estadual.
Na justificativa da PEC 05/2025, Léo afirma que incluir o acesso universal e igualitário à internet como princípio fundamental da Constituição Estadual é um passo crucial para consolidar avanços, reforçando o compromisso do Poder Público com a inclusão digital e assegurando que todos os cidadãos cearenses possam participar plenamente da sociedade do conhecimento. "A aprovação desta PEC tornará o acesso à rede uma obrigação do Estado, promovendo a universalização e permitindo que o Ceará continue sendo um exemplo de desenvolvimento social e tecnológico".
Como deputado suplente na Alece, Léo Suricate afirmou na sua posse, em 12 de agosto, que uma de suas pautas no mandato seria a democratização do acesso à internet, além do debate sobre segurança nas plataformas digitais. Ativista, integrante de movimentos sociais e influenciador, conhecido por trabalhos como a página "Suricate Seboso", o deputado defende que a conectividade é condição indispensável para garantir educação, trabalho, justiça e participação social.
Em entrevista ao O Estado, Léo defendeu que o Ceará já é uma referência no tema no quesito "técnico", mencionando o Cinturão Digital, que desde 2008 expande a rede em alta velocidade para todos os 184 municípios, beneficiando mais de 80% da população urbana do estado. Entretanto, ele aponta desafios como o fato de que algumas populações no estado, em especial, as periféricas e interioranas ainda enfrentam barreiras para acessar a internet, seja pela baixa qualidade do serviço ou pela ausência completa de conexão.
"Acho que o Ceará pode ser uma referência para o Brasil, assim como foi no debate sobre a liberdade, ganhando o nome de Terra da Luz", disse, lembrando o pioneirismo do estado na abolição da escravidão no país. A ideia, segundo Léo, ao fazer essa mudança na Constituição do Estado, é também, transformar a democratização da internet em projeto de Estado, não apenas de governo, consolidando um legado duradouro para as próximas gerações.
O texto da proposta lembra que a conexão à internet já é reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela legislação brasileira como um direito humano. A Constituição Federal assegura a liberdade de informação para todos os cidadãos. Além disso, o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, estabeleceu o acesso à internet como um direito de todos e essencial à cidadania.
Com a tramitação já iniciada, a PEC seguirá agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Assembleia e das comissões técnicas. Caso aprovada, será encaminhada para votação em plenário, em dois turnos. Para ser aprovada, precisa do apoio de 28 dos 46 deputados em cada turno. Com a promulgação da Assembleia, o novo texto passa a fazer parte da Constituição do Estado.
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