O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) projeto de lei que autoriza o pagamento de indenização por desapropriação ou desapossamento aos proprietários e posseiros de imóveis situados na área da implantação do projeto de urbanização dos afluentes do Rio Maranguapinho, em Fortaleza. A matéria começou a tramitar nessa quinta-feira (4) na Alece.
O texto do PL 66/2025 diz que a intervenção vai ofertar infraestrutura de saneamento e melhoria nas condições de habitabilidade às famílias residentes nas áreas adjacentes aos afluentes do Rio, trazendo inclusão social e melhor qualidade de vida à população. Afirma ainda que o pagamento de indenizações às famílias impactadas pela obra promove justiça social. O projeto não especifica quantos estarão aptos a receber a compensação nem os valores das indenizações.
A obra da urbanização das áreas próximas a riachos e canais afluentes do Rio Maranguapinho foi uma das selecionadas para a modalidade “Periferia Viva - Urbanização de Favelas”, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), do Governo Federal, em 2024.
A intervenção inclui ações como implantação e ampliação de rede coletora de esgoto e abastecimento de água; desapropriação de imóveis às margens dos riachos e em situação de risco; construção de passarelas, quando necessário; implantação de passeios; implantação de vias em uma das margens dos canais; drenagem e limpeza dos canais.
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