Por outro lado, a decisão da primeira instância, publicada nessa segunda-feira (15), determina que o ex-ministro não pode ofender ou fazer qualquer menção “injuriosa ou difamatória” contra a gestora, mesmo que de forma indireta. A restrição vale para pronunciamentos públicos, entrevistas, reuniões, eventos e publicações em redes sociais. No caso de descumprimento, Ciro terá que pagar multa de R$ 10 mil.
A punição estabelecida foi apenas uma de um conjunto de medidas cautelares propostas pelo órgão titular da acusação contra o ex-governador.
O pedido de prisão preventiva havia sido feito pela Advocacia do Senado Federal no início de setembro, após novas declarações ofensivas do pedetista contra Janaína. Em agosto, em meio a uma série de críticas a petistas do Ceará durante a festa de aniversário do ex-prefeito Roberto Cláudio, Ciro afirmou, sem citar o nome de Janaína, que ela “recrutava moças pobres e de boa aparência para fazer o serviço sexual sujo do senhor Camilo Santana”.
Victor Barroso ainda ratificou o recebimento da denúncia do Ministério Público Eleitoral do Ceará (MPE-CE) de maio de 2024 em que Ciro foi acusado de violência política de gênero. O ex-governador afirmou na época que Janaína seria “assessora para assuntos de cama” do ministro da Educação, Camilo Santana (PT). Por esse fato, Ciro foi condenado a pagar multa de R$ 52 mil. Nesse caso, o juiz designou a realização de audiência de instrução e julgamento do caso.
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