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 Impactos para Servidores do Fisco do Ceará - Febrafisco defende igualdade na administração tributária

Entidade prevê impactos em todos os estados da federação

A Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária (Febrafisco) vem a público informar a sociedade que as emendas 523 e 524 apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 têm o objetivo de impedir a criação de uma casta privilegiada dentro da administração tributária brasileira.

“O parágrafo único do Artigo 209 foi incluído no texto do PLP sem debate parlamentar, estabelecendo que apenas determinados servidores poderiam ser considerados autoridades fiscais. Para a Febrafisco, esse dispositivo cria um desequilíbrio ao concentrar poderes em uma categoria específica de servidores públicos, o que representaria uma ameaça às prerrogativas e à igualdade de atribuições nas administrações tributárias da União, estados e municípios”, explica Marcelo Delão da Silva, presidente da entidade.

As emendas 523 e 524 têm como finalidade evitar a apropriação indevida de funções e a formação de uma categoria superior de funcionários públicos, preservando a transparência e a integridade da administração tributária. A Federação destaca que “se trata de medidas democráticas, que asseguram a igualdade no serviço público e reforçam o caráter institucional das administrações, sem privilegiar cargos ou carreiras específicas”.

A Febrafisco ressalta que a sociedade brasileira merece um debate técnico, sério e transparente sobre questões tributárias, livre de campanhas de desinformação movidas por interesses particulares. Para o presidente da entidade, Marcelo Delão da Silva, é fundamental que a discussão sobre o PLP 108/2024 seja pautada pela verdade, em respeito à democracia e à justiça fiscal.