Enel pega R$ 1 milhão de multa por serviço de má qualidade
A Justiça Estadual julgou procedente ação civil pública (ACP) ingressada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou a ENEL Distribuição Ceará ao pagamento de R$ 1 milhão em danos morais coletivos e danos materiais individuais por má prestação do serviço público essencial ao município de Tamboril. De acordo com a empresa de energia, foram registradas 1.360 ocorrências na rede elétrica em 2024. O MP ingressou com a ação em 11 de novembro de 2024 após receber diversas denúncias de transtornos causados pelas constantes oscilações e interrupções de energia como danos de equipamentos em estabelecimentos comerciais, residências e órgãos públicos; interrupções em serviços de saúde; além de comprometimento dos trabalhos eleitorais durante o pleito do ano passado. Por meio de um abaixo-assinado, comerciantes do município relataram ao MP prejuízos causados pelas constantes falhas no fornecimento de energia, decorrentes da queima de equipamentos e perecimento de mercadorias. Já a Secretaria Municipal de Saúde da cidade informou à promotoria danos a equipamentos hospitalares, como o aparelho de radiologia, que permaneceu inoperante por mais de um mês, resultando em inúmeros transtornos à população. O Juízo da Comarca relatou impactos significativos nas atividades jurisdicionais, incluindo o cancelamento de sessões de tribunal do júri. Além disso, no dia das eleições municipais de 2024, ocorreu interrupção no fornecimento de energia, comprometendo a normalidade dos trabalhos , gerando forte clima de ansiedade e preocupação coletiva em toda a cidade, o que reforça a essencialidade do serviço e a gravidade dos prejuízos sociais causados.
A frase: " Na decisão, o juiz reforçou que os fatos evidenciam que a falha da concessionária ultrapassou os limites da esfera individual dos consumidores, atingindo diretamente o interesse público, o funcionamento de instituições democráticas e a própria confiança social, circunstâncias que legitimam a procedência integral da ação e a condenação da ré em danos morais coletivos de monta expressiva, cujo valor será destinado ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos (FDID)". MPCE
TCE 90 anos-Celebração (Nota da foto)
O presidente do TCE Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, a celebração ressalta o caráter inovador e a missão da instituição. “Nessa data tão importante, de 90 anos, é muito bacana ver o Tribunal fortalecido. Você vê instituições que duram pouco tempo, e aqui temos um Tribunal quase centenário. Sempre inovando, melhorando e buscando cumprir da melhor forma possível nosso propósito: cuidar do que é de todos, melhorando vidas”. Solenidade amanhã, as 9 horas, em plenário.
O Brasil não existe
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) aparece como o nome mais rejeitado entre os possíveis candidatos a presidente nas eleições 2026. Ainda não se sabe quem botou o nome dele nessa lista.
Com nome na lista
Segundo a pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta terça-feira (9/10), 68% conhecem e não votariam em Eduardo, 20% conhece e votaria e 12% não conhece. Presidenciável!!!
BNB edital das artes
O Banco do Nordeste Cultural lançou, no sábado, 11, edital de ocupação artística, para selecionar atividades que irão compor a programação de seus equipamentos culturais e de espaços parceiros, em 2026.
Fome pra emagrecer
Deputada Zambelli, presa na Itália, prestes a ser deportada pro Brasil fincou pé; entrou em greve de fome na cadeia até que o Ministro da Justiça de lá, negue sua extradição pra casa. Se não, diz que vai morrer de fome.
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