Por Redação O Estado CE
O deputado federal cearense, líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT) disse, em nota à imprensa, que vai atuar em Brasília e conversar com os pares para construir o consenso e aprovar a PEC da Segurança, que é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025. Criada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, para aprimorar a integração entre forças de segurança em todo o país.
A proposta vem sofrendo resistências no parlamento e por parte de governadores, em especial, contra dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública que deverá ser seguido pelos estados e Distrito Federal. Guimarães diz que “com ampla discussão com a sociedade. O Brasil merece paz — e isso só virá com unidade, planejamento e compromisso coletivo”.
O texto enviado ao Congresso Nacional em abril de 2025 tem como um dos objetivos dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei em 2018. A expectativa é que a matéria seja votada em Comissão Especial na primeira semana de dezembro, segundo previsão do presidente da Comissão, o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA).
Para o deputado líder do governo, a proposta não gera interferência, e sim cooperação. “Os governadores que ainda resistem à PEC precisam refletir e somar forças com o Governo Federal. O país exige uma resposta unificada e eficaz”. Ele assegura que o Governo acompanha com atenção os desdobramentos da operação realizada no Rio de Janeiro e que “é preciso avaliar seus resultados concretos e entender se ela, de fato, contribui para reduzir a violência e fortalecer a segurança pública”.
O parlamentar assegura que o Palácio do Planalto trabalha para fortalecer e modernizar as ferramentas do Estado no combate à criminalidade. “Reafirmamos que o enfrentamento ao crime organizado exige mais do que ações pontuais — precisa de inteligência, integração e planejamento nacional. É por isso que defendemos a aprovação da Pec da Segurança Pública, que cria uma estratégia conjunta entre União e estados, com coordenação, troca de informações e metas claras”.
O deputado Luiz Gastão (PSD) disse que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), criou uma comissão especial da PEC, para que o texto “pudesse ser aprimorado”. Que a PEC é necessária e que deverá na próxima semana conversar com o relator para se inteirar dos pontos que foram debatidos nas audiências e acordados. “Vi algumas coisas, tem pontos positivos e outros que devem ser melhorados. Acho importante a colaboração entre as polícias”, destacou o deputado.
Apesar de não ser votante, por ser deputado estadual, Acrísio Sena (PT) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), na quinta-feira (30/10), para defender a importância da aprovação da PEC. Ele também prometeu se articular com o presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri (PSB), e buscar uma frente ampla de deputados estaduais e governadores do Nordeste pelo avanço da proposta.
A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados com o apoio de diversos partidos, incluindo legendas do centro, como o MDB, PP, Republicanos e União Brasil, que demonstraram apoio majoritário ao texto. Ou seja, tem considerável respaldo dos partidos de centro, que veem na proposta uma oportunidade de fortalecer a integração das forças de segurança e combater o crime organizado, desde que a autonomia federativa seja preservada.
A repercussão da operação Contenção no Rio de Janeiro, onde mais de 120 pessoas foram assassinadas, incluindo quatro policiais em serviço, levando pânico a toda cidade, fez as atenções do parlamento federal se voltarem para a PEC, que estava estacionada. Tanto que na audiência na quinta-feira (30) na Câmara dos Deputados, o relator deputado Mendonça Filho (União-PE), ex-ministro do governo de Michel Temer (MDB), disse que entregaria seu parecer no dia 4 de dezembro.
Também falou que a PEC é tímida e criticou o que chamou de “centralização” da política de segurança pública. Ele é contra dar mais poderes à Polícia Federal para investigações nos estados. O papel da PF no combate ao crime organizado é um dos pontos de maior divergência na Câmara. Para começar a valer, a medida precisa ser aprovada inicialmente pela Câmara e depois pelo Senado por três quintos dos parlamentares.
Na opinião da pesquisadora Jania Perla, do Laboratório da Violência da UFC, a PEC da Segurança foi bem planejada trazendo a esperança da polícia ser mais cidadã “e nós, cidadãos devemos entendê-la como um avanço civilizatório. É o primeiro passo importante para trazer um direcionamento legal e uma nova forma de reorganizar as instituições e a forma de investimento”.
Jania acredita que haverá uma reorganização no sistema de segurança pública para adequá-lo aos princípios constitucionais. A PEC dá um protagonismo maior ao Estado para analisar e estabelecer estratégias de combate às facções e à criminalidade no País. Passa a concentrar maior peso na atividade investigativa, reduzindo essa letalidade da polícia e o derramamento de sangue “.
Procurados pelo jornal O Estado, os Deputados Domingos Neto (PSD), e André Fernandes (PL), através de suas assessorias, disseram que ainda não se pronunciam sobre o assunto. O deputado Mauro Filho (PDT) prefere opinar sobre temas da área econômica. Entramos em contato, mas não recebemos retornos dos deputados federais Fernanda Pessoa (União), Luizianne Lins (PT), Eunício Oliveira (MDB), Júnior Mano (PSB), Dayany Bittencourt (União), André Figueiredo (PDT) e Danilo Forte (União).
O que traz a PEC da Segurança
A PEC coloca o SUSP na Constituição, garantindo estabilidade sobre mudanças políticas de curto prazo. O modelo é o mesmo utilizado na saúde (SUS) e educação (SNE).
A medida também padroniza a coleta de dados pelas forças de segurança. As informações levantadas passarão a ser compartilhadas e utilizadas nas políticas públicas para o setor para o enfrentamento das facções por todo o território nacional.
Atualmente, o Brasil opera com grande fragmentação. Conta com 27 certidões de antecedentes criminais diferentes, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão.
A PEC também prevê a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com participação da sociedade civil e representantes do Poder Público federal, estadual e municipal para estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
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