Nova lei garante orientação previdenciária a segurados do INSS em hospitais e unidades de saúde
Uma boa notícia para os beneficiários da Previdência Social entrou em vigor com a sanção da Lei nº 15.288/2025, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro do ano passado.
A nova legislação determina que hospitais públicos e unidades de saúde que possuam assistentes sociais em seus quadros passem a orientar segurados do INSS sobre seus direitos previdenciários.
A norma alterou a Lei nº 8.213/1991, que trata dos Benefícios da Previdência Social, e amplia o acesso à informação, sobretudo sobre benefícios por incapacidade, como o antigo auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. A partir de agora, os assistentes sociais devem informar quais benefícios podem ser solicitados, como fazer o requerimento junto ao INSS e quais documentos são necessários para dar entrada no pedido.
A iniciativa surgiu a partir do Projeto de Lei nº 3.032/2011, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023. A proposta partiu da constatação de que muitos segurados desconhecem seus direitos ou enfrentam dificuldades para acessar os serviços do INSS, especialmente em situações de doença ou incapacidade temporária ou permanente, muitas vezes relacionadas ao trabalho.
Após a aprovação na Câmara, o texto foi reapresentado no Senado como PL nº 3.898/2023, mantendo o mesmo objetivo de fortalecer a proteção social dos segurados. Em novembro de 2025, a matéria foi aprovada pelos senadores e encaminhada para sanção presidencial.
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