Municípios devem informar ao TCE Ceará despesas e atos administrativos relacionados ao Carnaval 2026.
O Tribunal de Contas do Ceará dá início às ações do Carnaval Transparente 2026, que visa acompanhar e fiscalizar os gastos públicos realizados pelos municípios durante o período carnavalesco. A iniciativa estabelece a obrigatoriedade do preenchimento de formulários eletrônicos, disponibilizados pelo TCE Ceará, por todos os municípios do Estado. A informação está no Ofício Circular nº 02/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE/TCE-CE).
Os formulários têm a finalidade de identificar quem pretende realizar eventos festivos no período de 13 a 22 de fevereiro e coletar informações e documentos relativos às contratações e aos demais atos pertinentes, detalhados por tipo, como: artistas e/ou bandas, publicidade, promoção de eventos, outorga ou cessão de espaços públicos, organização do evento e dimensão urbanística e social, dentre outros.
O preenchimento do questionário eletrônico é de responsabilidade do município, mesmo nos casos em que as contratações tenham sido realizadas mediante repasse de recursos a terceiros (contrato de gestão, termo de parceria, convênio, patrocínio ou similares). As informações e os documentos relativos às contratações realizadas deverão ser inseridos no formulário até o primeiro dia útil subsequente à assinatura do contrato.
As contratações já formalizadas e os atos administrativos já praticados até a data de publicação do Ofício Circular deverão ser informados via questionário eletrônico, em até cinco dias úteis, a partir da data da publicação do documento, inclusive aqueles relacionados à dimensão urbanística e social, ainda que não envolvam dispêndio de recursos financeiros.
O Tribunal publicou, também, a Portaria nº 07/2026 que instituiu o Grupo de Trabalho do Carnaval Transparente 2026 (GT-Carnaval 2026), destinado a planejar, coordenar e executar as ações preventivas, orientativas e fiscalizatórias voltadas ao acompanhamento das contratações e atos administrativos relacionados às festividades carnavalescas deste ano.
A medida considera a Solicitação de Fiscalização nº 01/2026, por meio da qual foi autorizado o acompanhamento das festividades relativas ao Carnaval 2026, no âmbito da ação 19 do Plano Anual de Fiscalizações (PAF). A iniciativa segue a experiência do projeto Carnaval Transparente 2025.
Eventuais dúvidas quanto ao preenchimento do questionário poderão ser dirimidas através do e-mail carnaval.transparente@tce.ce.gov.br ou pelo telefone (85) 3125-8365.
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