Conforme autor da proposta, deputado Romeu Aldigueri, objetivo é facilitar acesso ao atendimento prioritário e às políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), deputado estadual Romeu Aldigueri (PSB), apresentou um projeto de lei que trata da inclusão facultativa de símbolo indicativo da Síndrome de Down na carteira de identidade civil, por meio de requerimento do interessado ou de seu representante legal.
Conforme a proposta, a inserção será opcional e dependerá de laudo médico comprobatório, consentimento formal do titular ou responsável legal e observância às normas de proteção de dados pessoais. O projeto veda qualquer inclusão automática ou compulsória.
Segundo Romeu Aldigueri, a medida busca facilitar o acesso ao atendimento prioritário e às políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência, além de contribuir para um acolhimento mais adequado em situações de emergência médica ou em serviços públicos e privados.
“A proposta é um instrumento de inclusão e dignidade. Não se trata apenas de um símbolo, mas de um mecanismo que pode garantir mais segurança, respeito e efetividade no atendimento às pessoas com Síndrome de Down”, destaca o deputado.
Em nota, Romeu aponta que a iniciativa encontra fundamento na Constituição Federal – que assegura a proteção e a integração social das pessoas com deficiência – e está em consonância com a Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão, e com a Lei nº 13.977/2020, que instituiu a identificação documental para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
A proposta também observa o Decreto Federal nº 10.977/2022, que autoriza a inclusão de informações relativas a condições específicas de saúde nos documentos de identidade, quando a divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular.
O projeto de lei seguirá para análise nas Comissões Técnicas da Assembleia. Em seguida, sendo aprovado, irá para votação em plenário.
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