Confirmando a intenção do governo federal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11), proposta que endurece penas para evitar que grandes traficantes passem com facilidade para o regime semiaberto de prisão. Substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o projeto eleva o prazo para progressão de penas para presos por crimes comuns, passando dos atuais 1/6 da pena para 1/3.
No que diz respeito a crimes hediondos, porém, foram previstos os prazos previstos na legislação: 2/5 para réu primário e 3/5 para reincidente, já que a alteração é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Se a proposta for transformada em lei, ao passar para o regime semiaberto, o condenado por crime hediondo será monitorado eletronicamente, por meio de tornozeleira ou pulseira eletrônica. O monitoramento também ocorrerá nos casos de condenação por crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça. Além disso, a proposta estabelece que o juiz deverá exigir exame criminológico para definir a progressão para o regime semiaberto com a finalidade de avaliar se a pessoa representa perigo para a sociedade.
Na avaliação do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, a aprovação da proposta é importante por criar critérios mais rígidos para os casos de crimes hediondos. “Fizemos a alteração sem mudar os prazos estabelecidos na lei de 2007, o que seria inconstitucional”, destaca.
Por ter caráter terminativo, a proposta seguirá para votação na Câmara Federal.
Caminhos da adoção
Meninos e meninas de 4 a 5 anos de idade são os preferidos
Deborah Milhome
Especial para O Estado
Para adotar uma criança, é preciso muito mais que amor. É necessário ter paciência para esperar e cumprir todas as etapas de um processo de adoção. A caminhada inicia-se quando o casal decide cadastrar-se. A chefe do Setor de Cadastro de Adotantes e Adotandos de Fortaleza, Anna Gabriella Pinto da Costa, alerta: para inscrever-se, é preciso apresentar uma lista de documentos. No setor trabalham duas pessoas: Gabriella e Damares da Silva.
“Quando os interessados apresentam a documentação necessária, nós fazemos requerimento e eles preenchem uma ficha. As informações são passadas para a equipe interdisciplinar, que realiza a visita na residência do casal. Depois, a ficha do casal chega às mãos do promotor, que dá um parecer com base no relatório. Então, o juiz, com base no parecer e no relatório, concede a habilitação ou não. Quando o magistrado habilita, o cadastro do casal volta para o nosso setor. Aqui, nós vamos colocá-los no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e vemos se tem uma criança apta para adoção, no perfil escolhido pelo casal. Se não houver, eles terão que esperar que surja uma”, explica Anna Gabriela. Para que se consiga a habilitação as pessoas esperam até um mês e quinze dias.
PRIMEIRO ENCONTRO
Para que sejam cumpridas todas essas etapas, de acordo com a nova lei, os pais deverão passar por um curso, ministrado pela equipe interdisciplinar, que dará a oportunidade dos interessados encontrarem com crianças aptas para adoção - antes de iniciar o processo. Pela legislação antiga, isso não era permitido. “Serão ministradas palestras sobre adoção tardia, de criança mais velha e sobre as estruturas dos abrigos. Se a equipe entender que é viável, que não vai afetar a estrutura das crianças, os meninos e meninas poderão vir aqui [Fórum Clovis Bevilaqua] ou os pais poderão ir aos abrigos”, complementa.
Segundo Ana Gabriella, de cada 100 crianças em abrigos, apenas 40 estão disponíveis para adoção, pois elas precisam passar pelo processo de destituição familiar. “As que não são aptas, é porque estão em manutenção de vínculo. A equipe tenta mantê-las ligadas à família. Em último caso, vão para adoção”, destaca.
Ela acredita que a nova lei vai agilizar os processos, pois meninos e meninas só poderão ficar em abrigos por, no máximo, dois anos. “Então, nessa fase de manutenção de vínculo, se a criança chegou com zero ano e quando for completar dois anos ainda estiver em abrigo, ela vai ter que ser destituída imediatamente do poder familiar e disponibilizada para adoção. Acho que tem tudo para melhorar”, acrescenta.
MUDANÇA NO PERFIL
Para as pessoas que moram em outros países e querem adotar crianças cearenses, a chefe do setor de cadastro explica: é preciso procurar a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI), no Tribunal de Justiça do Estado. “Aqui, nós fazemos apenas o cadastro de pessoas que moram em Fortaleza e no interior do Estado. No Tribunal, eles têm o cadastro em francês, italiano etc. A documentação dos estrangeiros vai além dessa exigida para os moradores daqui, pois a criança vai sair do país”, esclarece.
Já se os pais cearenses desejarem adotar filhos de outros estados, a escolha é realizada no momento do cadastro. Porém, a demora na finalização do processo, em geral, desestimula os casais. “Quando acham que está demorando muito, eles aumentam um pouco idade. Isso é uma coisa que sempre acontece”, disse.
Anna Gabriella comenta que nunca presenciou uma família que estivesse terminando de adotar uma e resolvesse ter outra criança pelo mesmo método. “Não sei se, neste caso, a família teria que entrar novamente na fila ou se teria prioridade. É um caso que nunca aconteceu”, pontua.
Conforme ela, o perfil de criança mais procurado é: menina, branca e bebê. “Engraçado... nos últimos meses, esse aspecto tem mudado. Os pais têm procurado agora por meninas ou meninos de quatro a cinco anos de idade”, conta admirada. Ela ainda diz que os interessados buscam com mais frequência por meninas. “Eles alegam que é mais fácil de criar e que os meninos são danados. Mas, são as crianças do sexo feminino que tem mais problemas psicológicos”, destaca.
A chefe do setor de cadastro ressalta ainda a importância das pessoas buscarem adotar meninos e meninas que estejam em abrigos. “Caso uma família queria adotar uma criança externa [que não seja de abrigo], até pode, mesmo que os tramites judiciários estiverem sendo concluídos e os pais, que querem criar, já tiverem se apegado à criança. Mas, se a mãe biológica decidir que não quer mais dar seu filho, ela tem todo o direito de levar e os pais que iriam adotar não poderão fazer nada. Já vindo cadastrar-se e passando por todos os processos, isso não vai acontecer”, afirma.
ADOÇÕES EM QUEDA
Até outubro deste ano, foram adotadas somente 11 meninos e meninas; e ainda estão em processo de adoção outras 13 crianças. Em 2008, foram adotadas 50 crianças. No Ceará, até outubro deste ano, existem 228 pessoas habilitadas para adoção, sendo 118 casais de Fortaleza e 49 de outros municípios. Na Capital, são 52 solteiros à espera por uma criança dentro do perfil escolhido. No interior do Estado, nove.
Estão cadastrados para adoção 74 crianças e adolescentes, sendo 67 disponíveis. Destes, 34 acima de 12 anos. Das 36 crianças, nove estão saudáveis, sete têm paralisia cerebral ou hidrocefalia; quatro sofrem de retardo, atraso neuro psicomotor ou hiperativas; quatro têm deficiência física, visual ou auditiva e uma tem HIV. Existem oito grupos de dois irmãos e dois outros grupos de quatros irmãos. Além de quatro crianças que estão em visitação e mais três que estão com o cadastro suspenso para avaliação.
Do Jornal O Estado (Campanha pela adoção da Casa de Jeremias)
Welington defende ampliação da doação de órgãos
O deputado Welington Landim, O líder do bloco PT-PMDB-PSB na Assembleia Legislativa, destacou as novas regras para transplante no País divulgadas pelo Ministério da Saúde e o investimento de R$ 24,1 milhões até 2010 na área. O parlamentar ressaltou o primeiro Banco de Sangue de Cordão Umbilical público do Ceará do Norte e Nordeste.
Welington Landim enfatizou a necessidade de que haja um envolvimento da sociedade para ampliar o número de transplantes. ”Precisamos ter esse gesto de solidariedade”, disse. O Centro de Hematologia e Hemoterapia ( Hemoce) vai inaugurar banco de sangue público de cordão umbilical em janeiro de 2010, que será responsável pela doação de sangue de cordão umbilical e placentário na rede pública estadual de saúde. “Isto é uma evolução muito grande. É de um significado para a medicina do Ceará de grande relevância”, frisou o parlamentar, que parabenizou o hematologista da equipe de transplantes do Hemoce, Emmerson Eulálio.
Welington Landim comemorou as novas regras para transplante. Para ele, a medida do Ministério da Saúde deve proporcionar um número maior de doações e de sucesso nos procedimentos. Os critérios de distribuição de órgãos terão normas claras para garantir a segurança biológica, conforme ressaltou o parlamentar. Um exemplo dado por ele, é o caso dos órgãos de um doador que tenha hepatite C que poderão ser doados a um paciente que seja portador do mesmo vírus.
Já o investimento de R$ 24,1 milhões vai dobrar o valor pago pelo Ministério da Saúde pelos procedimentos de captação de órgãos. “Além disso, novos procedimentos como: consulta de acompanhamento de pré-transplante, avaliação dos possíveis doadores, cirurgias para obtenção de tecidos humanos e processamento de pele serão incorporados”, frisou.
Welington também exaltou a intenção do Ministério de aumentar o número de transplantes de pele e ossos. “Tornou-se muito mais importante do que era a decisão de se doar órgãos e tecidos no Brasil. Esperamos que haja um maior incentivo para quem ajuda o próximo”, disse.
Em aparte, o vice-líder do Governo na Casa, deputad o Roberto Cláudio (PSB) disse que a meta é ultrapassar o número de mil transplantes este ano. O parlamentar lembrou que o Hospital de Messejana e a equipe da Unidade de Transplante Cardíaco ocupam o primeiro lugar no ranking dos centros brasileiros que realizam transplantes de coração. Ele também destacou o trabalho do Instituto dos Cegos e do Hospital Geral de Fortaleza na realização de transplante de córneas.
Welington Landim enfatizou a necessidade de que haja um envolvimento da sociedade para ampliar o número de transplantes. ”Precisamos ter esse gesto de solidariedade”, disse. O Centro de Hematologia e Hemoterapia ( Hemoce) vai inaugurar banco de sangue público de cordão umbilical em janeiro de 2010, que será responsável pela doação de sangue de cordão umbilical e placentário na rede pública estadual de saúde. “Isto é uma evolução muito grande. É de um significado para a medicina do Ceará de grande relevância”, frisou o parlamentar, que parabenizou o hematologista da equipe de transplantes do Hemoce, Emmerson Eulálio.
Welington Landim comemorou as novas regras para transplante. Para ele, a medida do Ministério da Saúde deve proporcionar um número maior de doações e de sucesso nos procedimentos. Os critérios de distribuição de órgãos terão normas claras para garantir a segurança biológica, conforme ressaltou o parlamentar. Um exemplo dado por ele, é o caso dos órgãos de um doador que tenha hepatite C que poderão ser doados a um paciente que seja portador do mesmo vírus.
Já o investimento de R$ 24,1 milhões vai dobrar o valor pago pelo Ministério da Saúde pelos procedimentos de captação de órgãos. “Além disso, novos procedimentos como: consulta de acompanhamento de pré-transplante, avaliação dos possíveis doadores, cirurgias para obtenção de tecidos humanos e processamento de pele serão incorporados”, frisou.
Welington também exaltou a intenção do Ministério de aumentar o número de transplantes de pele e ossos. “Tornou-se muito mais importante do que era a decisão de se doar órgãos e tecidos no Brasil. Esperamos que haja um maior incentivo para quem ajuda o próximo”, disse.
Em aparte, o vice-líder do Governo na Casa, deputad o Roberto Cláudio (PSB) disse que a meta é ultrapassar o número de mil transplantes este ano. O parlamentar lembrou que o Hospital de Messejana e a equipe da Unidade de Transplante Cardíaco ocupam o primeiro lugar no ranking dos centros brasileiros que realizam transplantes de coração. Ele também destacou o trabalho do Instituto dos Cegos e do Hospital Geral de Fortaleza na realização de transplante de córneas.
TIN GOMES ENTREGA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
O secretário da Regional VI, Tin Gomes, entregará nesta quinta-feira,12, às 15h30min, a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Terminal de Messejana. A estação foi construída pelo Sindiônibus em parceria com a ETUFOR e com a fiscalização da equipe do Distrito de Infra-Estrutura da SER VI. O presidente da ETUFOR, Ademar Gondim, também participará da solenidade. Esta ação é fruto da parceria ETUFOR e SER VI na gestão Tin Gomes, com vistas à melhoria do transporte coletivo na Grande Messejana.
INFORMAÇÕES TÉCNICAS:
Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR
Diretoria de Infraestrutura - DINFRA
Divisão de Serviços - DISERV
Unidade de Manutenção dos Terminais - UMANT
Objeto da Licença de Instalação nº 029/2009 – SEMAM, de 09/03/2009, motivado pela precariedade no funcionamento do sistema de esgotamento sanitário do Terminal de Messejana, por não mais atender a demanda necessária, provocando constantes obstruções tanto nas canalizações quanto nas fossas existentes e elevado custo na retirada de detritos dos sumidouros, a obra foi iniciada no dia 16 de agosto de 2009, após ratificação da SEMAM das informações contidas no Relatório Técnico de Percolação e Nível do Lençol Freático.
A construção da Estação de Tratamento de Esgotos – ETE na área contígua ao Terminal de Messejana foi concluída no dia 28 de outubro de 2009, resolvendo definitivamente o problema no sistema de esgotamento sanitário do referido terminal, dentro dos padrões estabelecidos na legislação ambiental. Portanto, tal ação veio a atender o escoamento da demanda atual no referido terminal, evitando a poluição do solo e preservando o meio ambiente.
VALOR TOTAL DA OBRA: R$ 135.000,00(cento e trinta e cinco mil reais).
INFORMAÇÕES TÉCNICAS:
Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR
Diretoria de Infraestrutura - DINFRA
Divisão de Serviços - DISERV
Unidade de Manutenção dos Terminais - UMANT
Objeto da Licença de Instalação nº 029/2009 – SEMAM, de 09/03/2009, motivado pela precariedade no funcionamento do sistema de esgotamento sanitário do Terminal de Messejana, por não mais atender a demanda necessária, provocando constantes obstruções tanto nas canalizações quanto nas fossas existentes e elevado custo na retirada de detritos dos sumidouros, a obra foi iniciada no dia 16 de agosto de 2009, após ratificação da SEMAM das informações contidas no Relatório Técnico de Percolação e Nível do Lençol Freático.
A construção da Estação de Tratamento de Esgotos – ETE na área contígua ao Terminal de Messejana foi concluída no dia 28 de outubro de 2009, resolvendo definitivamente o problema no sistema de esgotamento sanitário do referido terminal, dentro dos padrões estabelecidos na legislação ambiental. Portanto, tal ação veio a atender o escoamento da demanda atual no referido terminal, evitando a poluição do solo e preservando o meio ambiente.
VALOR TOTAL DA OBRA: R$ 135.000,00(cento e trinta e cinco mil reais).
Coluna do blog
Caça ao voto
Tem gente que conhece suas chances num setor e paga pra ver. Outros arriscam por arriscar e mais alguns armam arapucas pra pegar até o que não esperam. Esta eleição que se aproxima, por exemplo, vai servir de exemplo praquilo que estou tentando explicar. Tem candidato a tudo nessas eleições, mas o objetivo é 2012. Tem candidato a deputado que quer aparecer no rádio e na televisão agora e ser lembrado na hora de se candidatar a prefeito de sua cidade. Tem assim toda uma gama de gente esperta que é capaz de gastar dinheiro público agora com uma campanha, mas o foco é 2012 quando, por um preço menor, eis que seus gastos de campanha estarão fora do poder. É quando se atira com a pólvora alheia que não se toma chegada. Espere e verão candidatos de-faz-de-conta jogando dindin público pela janela da campanha de 2010, forma de não botar, o seu, dele, na reta da eleição pra prefeito. Ninguém perde por esperar.
A frase: “Mentes são como pára-quedas: só funcionam quando se abrem”, de Paulo Coelho.
No meu nome, não (Nota da foto)
É comum neguim receber dinheiro de candidato dizendo que vai passar pra jornalista. Isso ocorre muito, antes, durante e depois de cada campanha. Cavalheiro recebe a missão de passar uma grana pro jornalista “toqueiro” e simplesmente entoca. Há muitos casos como esses. Não repassem nada no meu nome. Esta coluna não recebe pra publicar, muito menos para não publicar. Não vendemos espaço.
Number One
Domingos Filho é presidente da Associação de Presidentes de Assembléias do Brasil.2010/11.
As mais-mais
Projetos sobre divórcio, vereadores e gays são os que mais interessam ao eleitorado.This all.
Ronda do QuixelôPoliciais militares usam uma só motocicleta para fazer a ronda na cidade. Que horror!
Observação
Disse que caiu a produção de petróleo no Ceará. E alguém repôs algum no lugar?
Não pagou,morre
Traficantes continuam matando,ou mandando matar quem não paga pelo que fuma.Ou cheira.
Parece justiçamento
Cena:Mulher assaltada.Motoqueiros passam.Socorrem-na. Meia hora e o assaltante é morto.
Segurança Alimentar.
O vereador Carlos Dutra apresentou projeto de indicação, criando a Secretaria do setor.
Comida no bico
Tasso dá alpiste no bico da tucanagem. Segunda feira fez sala pra bancada federal.Ê, ê!
Sem parceiros
Gorete Pereira, Vicente Arruda e Vasques Landim não foram ao café do PR na 2ª.
Comércio em festa
Na segunda feira o Leão põe no Banco o lote de devoluções do IR superior a R$2 bilhões.
Atrapalhando
O Governo que acha que o TCU atrapalha quando suspende obras e repasses, vai tirar essa força.
Irrigando o sertão
Até o fim do mês do BNB renegocia dívidas da lavoura e abre o cofre com um bi pro Pronaf.
Troca de guarda
General de divisão Hélio Chagas de Macedo Júnior será o novo comandante da 10ªR.M.
A Delta informa
Voltará a voar, duas vezes por semana de Fortaleza para Atlanta em 17 de dezembro.
Do ramo
Para Arialdo Pinho o Aquário de Fortaleza terá o mesmo impacto no turismo que o Beach Park.
Drama no Juazeiro
Casa do PAC caiu antes de ser concluída. A construção tava bichada. Coisa feia!
Cidadania
Nosso Fernando César Mesquita receberá dia 18 o título de Cidadão de Brasília.
Tem gente que conhece suas chances num setor e paga pra ver. Outros arriscam por arriscar e mais alguns armam arapucas pra pegar até o que não esperam. Esta eleição que se aproxima, por exemplo, vai servir de exemplo praquilo que estou tentando explicar. Tem candidato a tudo nessas eleições, mas o objetivo é 2012. Tem candidato a deputado que quer aparecer no rádio e na televisão agora e ser lembrado na hora de se candidatar a prefeito de sua cidade. Tem assim toda uma gama de gente esperta que é capaz de gastar dinheiro público agora com uma campanha, mas o foco é 2012 quando, por um preço menor, eis que seus gastos de campanha estarão fora do poder. É quando se atira com a pólvora alheia que não se toma chegada. Espere e verão candidatos de-faz-de-conta jogando dindin público pela janela da campanha de 2010, forma de não botar, o seu, dele, na reta da eleição pra prefeito. Ninguém perde por esperar.
A frase: “Mentes são como pára-quedas: só funcionam quando se abrem”, de Paulo Coelho.
No meu nome, não (Nota da foto)
É comum neguim receber dinheiro de candidato dizendo que vai passar pra jornalista. Isso ocorre muito, antes, durante e depois de cada campanha. Cavalheiro recebe a missão de passar uma grana pro jornalista “toqueiro” e simplesmente entoca. Há muitos casos como esses. Não repassem nada no meu nome. Esta coluna não recebe pra publicar, muito menos para não publicar. Não vendemos espaço.
Number One
Domingos Filho é presidente da Associação de Presidentes de Assembléias do Brasil.2010/11.
As mais-mais
Projetos sobre divórcio, vereadores e gays são os que mais interessam ao eleitorado.This all.
Ronda do QuixelôPoliciais militares usam uma só motocicleta para fazer a ronda na cidade. Que horror!
Observação
Disse que caiu a produção de petróleo no Ceará. E alguém repôs algum no lugar?
Não pagou,morre
Traficantes continuam matando,ou mandando matar quem não paga pelo que fuma.Ou cheira.
Parece justiçamento
Cena:Mulher assaltada.Motoqueiros passam.Socorrem-na. Meia hora e o assaltante é morto.
Segurança Alimentar.
O vereador Carlos Dutra apresentou projeto de indicação, criando a Secretaria do setor.
Comida no bico
Tasso dá alpiste no bico da tucanagem. Segunda feira fez sala pra bancada federal.Ê, ê!
Sem parceiros
Gorete Pereira, Vicente Arruda e Vasques Landim não foram ao café do PR na 2ª.
Comércio em festa
Na segunda feira o Leão põe no Banco o lote de devoluções do IR superior a R$2 bilhões.
Atrapalhando
O Governo que acha que o TCU atrapalha quando suspende obras e repasses, vai tirar essa força.
Irrigando o sertão
Até o fim do mês do BNB renegocia dívidas da lavoura e abre o cofre com um bi pro Pronaf.
Troca de guarda
General de divisão Hélio Chagas de Macedo Júnior será o novo comandante da 10ªR.M.
A Delta informa
Voltará a voar, duas vezes por semana de Fortaleza para Atlanta em 17 de dezembro.
Do ramo
Para Arialdo Pinho o Aquário de Fortaleza terá o mesmo impacto no turismo que o Beach Park.
Drama no Juazeiro
Casa do PAC caiu antes de ser concluída. A construção tava bichada. Coisa feia!
Cidadania
Nosso Fernando César Mesquita receberá dia 18 o título de Cidadão de Brasília.
MÃO DE OBRA DISPONÍVEL
STDS e FGF realizam formatura de mais 165 jovens pelo Projeto Primeiro Passo
Em parceria firmada com a Faculdade Integrada da Grande Fortaleza (FGF), o Projeto Primeiro Passo, sob coordenação da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) realiza hoje, dia 12, formatura de mais 165 jovens no Curso Profissionalizante em Serviços Administrativos. A solenidade de formatura será às 10 horas, no auditório da FGF, em Fortaleza.
Nessa primeira fase do curso, os jovens, novos profissionais, foram treinados e qualificados através do Projeto Primeiro Passo. A segunda fase oferecerá curso específico em JAVA, para o qual foram classificados 50 dos 165 formandos. O curso de JAVA terá duração de 20 semanas, com 20 horas de aula por semana. O curso terá 10 disciplinas e carga horária de 450 horas.
Dentre as disciplinas que compuseram os módulos específicos destacam-se: Informática Básica, Fundamentos da Matemática Aplicada ao Excel, Português Instrumental e Inglês Instrumental. Desde 2007, a STDS, somente através do Primeiro Passo, capacitou 17 mil jovens em todo o Estado para o mercado de trabalho.
Qualificação Cidadã
Coordenado pela STDS, o Primeiro Passo atua na preparação da classe juvenil, através de cursos profissionalizantes nas áreas de serviços, turismo e administração. O projeto objetiva a inclusão social e ampliação do acesso dos jovens ao emprego. Os jovens da capital e do interior são qualificados em três linhas de ação – Jovem Bolsista, Jovem Aprendiz e Jovem Estagiário.
O Primeiro Passo é mais uma ação do Governo do Estado, que garante ao jovem, na faixa etária de 16 a 21 anos, a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho. “O projeto dá ao jovem a chance do primeiro emprego, de uma qualificação e da emancipação social e cidadã”, afirma a titular da STDS, Fátima Catunda.
Projeto Primeiro Passo
Na linha Bolsista, o jovem recebe bolsa-capacitação garantida pelo Governo do Estado e é treinado durante seis meses nas unidades do Projeto. Na segunda linha de atuação, Aprendiz, o estudante é ocupado durante os três turnos, tendo aulas regulares, cursos profissionalizantes e um período de estágio durante o período de um ano. Já na linha Estagiário, os adolescentes participam de estágio durante o período de um ano em empresas públicas e privadas conveniadas com a STDS.
Depois dos períodos de capacitação, os jovens são encaminhados para empresas públicas ou privadas, para estágios remunerados com duração de um ano, podendo, a partir daí, ter seu ingresso garantido no mercado de trabalho formal.
Os jovens interessados precisam estar inseridos na escola pública, ter renda familiar de até ¼ do salário mínimo, per capita, apresentar documentação devida (RG, CPF, Carteira Profissional, comprovante de endereço e residência). O jovem é selecionado por equipe de pedagogos e psicólogos, que analisam o perfil do adolescente, encaminhando-o devidamente a uma das empresas parceiras.
Local: Auditório Beni Veras da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza (FGF) – Av. Porto Velho, 401, João XXIII
Em parceria firmada com a Faculdade Integrada da Grande Fortaleza (FGF), o Projeto Primeiro Passo, sob coordenação da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) realiza hoje, dia 12, formatura de mais 165 jovens no Curso Profissionalizante em Serviços Administrativos. A solenidade de formatura será às 10 horas, no auditório da FGF, em Fortaleza.
Nessa primeira fase do curso, os jovens, novos profissionais, foram treinados e qualificados através do Projeto Primeiro Passo. A segunda fase oferecerá curso específico em JAVA, para o qual foram classificados 50 dos 165 formandos. O curso de JAVA terá duração de 20 semanas, com 20 horas de aula por semana. O curso terá 10 disciplinas e carga horária de 450 horas.
Dentre as disciplinas que compuseram os módulos específicos destacam-se: Informática Básica, Fundamentos da Matemática Aplicada ao Excel, Português Instrumental e Inglês Instrumental. Desde 2007, a STDS, somente através do Primeiro Passo, capacitou 17 mil jovens em todo o Estado para o mercado de trabalho.
Qualificação Cidadã
Coordenado pela STDS, o Primeiro Passo atua na preparação da classe juvenil, através de cursos profissionalizantes nas áreas de serviços, turismo e administração. O projeto objetiva a inclusão social e ampliação do acesso dos jovens ao emprego. Os jovens da capital e do interior são qualificados em três linhas de ação – Jovem Bolsista, Jovem Aprendiz e Jovem Estagiário.
O Primeiro Passo é mais uma ação do Governo do Estado, que garante ao jovem, na faixa etária de 16 a 21 anos, a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho. “O projeto dá ao jovem a chance do primeiro emprego, de uma qualificação e da emancipação social e cidadã”, afirma a titular da STDS, Fátima Catunda.
Projeto Primeiro Passo
Na linha Bolsista, o jovem recebe bolsa-capacitação garantida pelo Governo do Estado e é treinado durante seis meses nas unidades do Projeto. Na segunda linha de atuação, Aprendiz, o estudante é ocupado durante os três turnos, tendo aulas regulares, cursos profissionalizantes e um período de estágio durante o período de um ano. Já na linha Estagiário, os adolescentes participam de estágio durante o período de um ano em empresas públicas e privadas conveniadas com a STDS.
Depois dos períodos de capacitação, os jovens são encaminhados para empresas públicas ou privadas, para estágios remunerados com duração de um ano, podendo, a partir daí, ter seu ingresso garantido no mercado de trabalho formal.
Os jovens interessados precisam estar inseridos na escola pública, ter renda familiar de até ¼ do salário mínimo, per capita, apresentar documentação devida (RG, CPF, Carteira Profissional, comprovante de endereço e residência). O jovem é selecionado por equipe de pedagogos e psicólogos, que analisam o perfil do adolescente, encaminhando-o devidamente a uma das empresas parceiras.
Local: Auditório Beni Veras da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza (FGF) – Av. Porto Velho, 401, João XXIII
Orçamento-2010 vai incluir verbas para a instalação das novas varas federais
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional vai incluir no projeto orçamentário de 2010 recursos para a instalação das novas varas federais. O compromisso foi assumido nesta quinta-feira (11), durante almoço promovido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, com líderes partidários, integrantes da comissão e presidentes dos Tribunais Regionais Federais.
Falando em nome dos parlamentares, o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), deputado Geraldo Magela (PT-DF), afirmou que diante do esforço que vem sendo feito pelo Judiciário na busca do aprimoramento e melhoria da prestação jurisdicional, o pedido de recursos apresentado pelo presidente do STJ e do Conselho Federal da Justiça será tratado como prioridade. Sem determinar valores, ele afirmou que pelo menos parte dos recursos será incluída no orçamento.
Cesar Rocha reiterou aos parlamentares que a instalação das varas federais vai ampliar o acesso dos cidadãos à Justiça e combater a criminalidade. “Queremos interiorizar ainda mais a Justiça brasileira, mas isso só será possível com o comprometimento efetivo do parlamento”, ressaltou o presidente ao pedir especial atenção para a liberação das verbas necessárias para a instalação das 46 varas previstas para 2010. A expectativa é que até 2014 o Brasil passe a contar com mais 230 varas no âmbito da Justiça Federal, mediante a instalação de 46 novas varas por ano.
Antes do almoço, o presidente Cesar Rocha mostrou aos parlamentares todas as etapas do projeto de virtualização processual que vem sendo implantado pelo STJ, desde o preparo e higienização dos processos, passando pela digitalização, validação, indexação, autuação, classificação e distribuição. Durante a visita, ele destacou o processo de digitalização que é realizado por dezenas de estudantes portadores de deficiência auditiva.
Cesar Rocha explicou que quando o procedimento estiver totalmente digitalizado, o trâmite de distribuição no STJ cairá de quatro meses para uma semana, otimizando a tramitação dos processos e facilitando o acesso de advogados e partes aos recursos digitalizados, que poderá ser feito 24 horas por dia, de qualquer computador com acesso à internet, com transparência e total segurança.
Para o deputado Geraldo Magela, o projeto capitaneado pelo STJ é um exemplo para o mundo, pois além de trazer celeridade à Justiça, preserva o meio ambiente e possibilita a integração social de portadores de deficiência auditiva no mercado de trabalho. “Todos os projetos de interesse da Justiça interessam ao Brasil. Queremos a vamos ajudar no que for possível”, afirmou.
O almoço promovido pelo presidente do STJ reuniu vários parlamentares e lideranças do Congresso Nacional, entre eles os senadores Romero Jucá, Ideli Salvatti, Cícero Lucena, Efraim Morais e Roberto Cavalcanti e os deputados João Dado, Tadeu Felippelli, Márcio França, Gilmar Machado, Régis de Oliveira, Ricardo Barros, Cláudio Cajado, Leandro Vilela e Gorete Pereira. Os ministros Francisco Falcão e Luis Felipe Salomão também participaram do encontro. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Fernando de Mattos também prestigiou o encontro no STJ.
Falando em nome dos parlamentares, o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), deputado Geraldo Magela (PT-DF), afirmou que diante do esforço que vem sendo feito pelo Judiciário na busca do aprimoramento e melhoria da prestação jurisdicional, o pedido de recursos apresentado pelo presidente do STJ e do Conselho Federal da Justiça será tratado como prioridade. Sem determinar valores, ele afirmou que pelo menos parte dos recursos será incluída no orçamento.
Cesar Rocha reiterou aos parlamentares que a instalação das varas federais vai ampliar o acesso dos cidadãos à Justiça e combater a criminalidade. “Queremos interiorizar ainda mais a Justiça brasileira, mas isso só será possível com o comprometimento efetivo do parlamento”, ressaltou o presidente ao pedir especial atenção para a liberação das verbas necessárias para a instalação das 46 varas previstas para 2010. A expectativa é que até 2014 o Brasil passe a contar com mais 230 varas no âmbito da Justiça Federal, mediante a instalação de 46 novas varas por ano.
Antes do almoço, o presidente Cesar Rocha mostrou aos parlamentares todas as etapas do projeto de virtualização processual que vem sendo implantado pelo STJ, desde o preparo e higienização dos processos, passando pela digitalização, validação, indexação, autuação, classificação e distribuição. Durante a visita, ele destacou o processo de digitalização que é realizado por dezenas de estudantes portadores de deficiência auditiva.
Cesar Rocha explicou que quando o procedimento estiver totalmente digitalizado, o trâmite de distribuição no STJ cairá de quatro meses para uma semana, otimizando a tramitação dos processos e facilitando o acesso de advogados e partes aos recursos digitalizados, que poderá ser feito 24 horas por dia, de qualquer computador com acesso à internet, com transparência e total segurança.
Para o deputado Geraldo Magela, o projeto capitaneado pelo STJ é um exemplo para o mundo, pois além de trazer celeridade à Justiça, preserva o meio ambiente e possibilita a integração social de portadores de deficiência auditiva no mercado de trabalho. “Todos os projetos de interesse da Justiça interessam ao Brasil. Queremos a vamos ajudar no que for possível”, afirmou.
O almoço promovido pelo presidente do STJ reuniu vários parlamentares e lideranças do Congresso Nacional, entre eles os senadores Romero Jucá, Ideli Salvatti, Cícero Lucena, Efraim Morais e Roberto Cavalcanti e os deputados João Dado, Tadeu Felippelli, Márcio França, Gilmar Machado, Régis de Oliveira, Ricardo Barros, Cláudio Cajado, Leandro Vilela e Gorete Pereira. Os ministros Francisco Falcão e Luis Felipe Salomão também participaram do encontro. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Fernando de Mattos também prestigiou o encontro no STJ.
O negão tá limpo,diz a Justiça brasileira
Cúmplice de adultério não tem o dever de indenizar marido traído
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cúmplice de adultério, praticado durante o tempo de vigência do casamento, não deve indenizar o marido traído por dano moral. Os ministros da Quarta Turma do STJ entenderam que, em nenhum momento, nem a doutrina abalizada, nem tampouco a jurisprudência, cogitou de responsabilidade civil de terceiro.
Para o ministro Luís Felipe Salomão, relator do recurso, não há como o Judiciário impor um “não fazer” ao amante, decorrendo disso a impossibilidade de se indenizar o ato por inexistência de norma posta – legal e não moral – que assim determine. “É certo que não se obriga a amar por via legislativa ou judicial e não se paga o desamor com indenizações”, afirmou.
No caso, G.V.C ajuizou ação de indenização por danos morais contra W.J.D alegando que viveu casado com J.C.V entre 17/1/1987 e 25/3/1996 e que, possivelmente, a partir de setembro de 1990, aquele passou a manter relações sexuais com sua então esposa, resultando dessa relação o nascimento de uma menina, a qual registrou como sua. O casal divorciou-se em outubro de 1999. Sustentou, assim, que diante da infidelidade, bem como da falsa paternidade na qual acreditava, sofreu dano moral passível de indenização, pois “anda cabisbaixo, desconsolado e triste”.
O juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas (MG) condenou o cúmplice do adultério ao pagamento de R$ 3,5 mil ao ex-marido, a título de compensação pelos danos morais por ele experimentados. Na apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais afirmou que, embora reprovável a conduta do cúmplice, não houve “culpa jurídica” a ensejar sua responsabilidade solidária, quando em verdade foi a ex-esposa quem descumpriu os deveres impostos pelo matrimônio.
No STJ, o ex-marido sustentou que estão presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil do cúmplice, tendo em vista que o ilícito (adultério, com o conseqüente nascimento da filha que acreditava ser sua) foi praticado por ambos (amante e ex-mulher), sendo solidariamente responsáveis pela reparação do dano.
Segundo o ministro Salomão, o cúmplice de adultério é estranho à relação jurídica existente entre o casal, relação da qual se origina o dever de fidelidade mencionado no artigo 1.566, inciso I, do Código Civil de 2002. “O casamento, se examinado tanto como uma instituição, quanto contrato sui generis, somente produz efeitos em relação aos celebrantes e seus familiares; não beneficiando nem prejudicando terceiros”, destacou.
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cúmplice de adultério, praticado durante o tempo de vigência do casamento, não deve indenizar o marido traído por dano moral. Os ministros da Quarta Turma do STJ entenderam que, em nenhum momento, nem a doutrina abalizada, nem tampouco a jurisprudência, cogitou de responsabilidade civil de terceiro.
Para o ministro Luís Felipe Salomão, relator do recurso, não há como o Judiciário impor um “não fazer” ao amante, decorrendo disso a impossibilidade de se indenizar o ato por inexistência de norma posta – legal e não moral – que assim determine. “É certo que não se obriga a amar por via legislativa ou judicial e não se paga o desamor com indenizações”, afirmou.
No caso, G.V.C ajuizou ação de indenização por danos morais contra W.J.D alegando que viveu casado com J.C.V entre 17/1/1987 e 25/3/1996 e que, possivelmente, a partir de setembro de 1990, aquele passou a manter relações sexuais com sua então esposa, resultando dessa relação o nascimento de uma menina, a qual registrou como sua. O casal divorciou-se em outubro de 1999. Sustentou, assim, que diante da infidelidade, bem como da falsa paternidade na qual acreditava, sofreu dano moral passível de indenização, pois “anda cabisbaixo, desconsolado e triste”.
O juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas (MG) condenou o cúmplice do adultério ao pagamento de R$ 3,5 mil ao ex-marido, a título de compensação pelos danos morais por ele experimentados. Na apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais afirmou que, embora reprovável a conduta do cúmplice, não houve “culpa jurídica” a ensejar sua responsabilidade solidária, quando em verdade foi a ex-esposa quem descumpriu os deveres impostos pelo matrimônio.
No STJ, o ex-marido sustentou que estão presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil do cúmplice, tendo em vista que o ilícito (adultério, com o conseqüente nascimento da filha que acreditava ser sua) foi praticado por ambos (amante e ex-mulher), sendo solidariamente responsáveis pela reparação do dano.
Segundo o ministro Salomão, o cúmplice de adultério é estranho à relação jurídica existente entre o casal, relação da qual se origina o dever de fidelidade mencionado no artigo 1.566, inciso I, do Código Civil de 2002. “O casamento, se examinado tanto como uma instituição, quanto contrato sui generis, somente produz efeitos em relação aos celebrantes e seus familiares; não beneficiando nem prejudicando terceiros”, destacou.
Assinar:
Comentários (Atom)