Escravidão: uma história

Ceará apresenta estudo sobre trabalho escravo no século

Entre 2007 e 2017 foram resgatados 667 trabalhadores em condições de escravidão no Ceará. Oito em cada dez trabalhadores são do município em que a ação foi deflagrada, e dois terços do problema estão concentrados em dez municípios cearenses, com destaque para Granja, que ocupa o primeiro lugar da lista. Os dados são do estudo “Trabalho Escravo no Ceará do Século XXI”, apresentado na manhã dessa quarta-feira, 4, no SINE/IDT. O trabalho é resultado da parceria entre Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, por meio do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), e da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Direitos Humanos.

Reprodução

“A partir dos dados coletados no estudo conseguimos traçar o perfil do público mais vulnerável ao trabalho escravo no Ceará. Nosso intuito é atuar com um atendimento cada vez mais especializado, que contemple em diversos aspectos aos que mais necessitam do nosso apoio. Nesse contexto, estamos investindo em ações de capacitação para que o trabalhador cearense adentre o mercado de trabalho e tenha mais oportunidades. Ressalto também a figura do assistente social, que é uma peça fundamental nesse processo, pois atende diretamente esse público nos CRAS e equipamentos assistenciais do Estado”, ressaltou o secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social, Francisco Ibiapina.
Mapa da escravidão
O estudo apresentou um mapeamento da situação dos trabalhadores que foram submetidos a formas de trabalho forçado, degradante e análogo ao trabalho no estado, entre os anos de 2007 e 2017. Segundo os dados do Ministério do Trabalho (MTb), o fenômeno do trabalho degradante foi identificado e, consequentemente, registrado em 71 dos 184 municípios cearenses, demonstrando que esse tipo de exploração atingiu 38,6% do estado, no período analisado.
Para o analista do IDT, Erle Mesquita, os dados refletem a fragilidade econômica da maioria dos municípios cearenses, cujos mercados de trabalho são menos estruturados e sofrem com a escassez de postos de trabalho mais protegidos, o que, sobremaneira, favorece a própria exploração dos trabalhadores locais. “O País vive hoje um forte movimento de precarização e, até mesmo, de degradação das relações de trabalho pelos mais diferentes fatores, entre eles, as crises política e econômica e alteração nas relações de trabalho. Uma situação tão preocupante que fez o Brasil entrar na lista de países que merecem maior atenção quanto à aplicação das normas trabalhistas internacionais por parte do Comitê de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, complementou Erle, durante a apresentação do estudo.
Em relação às ocupações, observa-se que os trabalhadores agropecuários em geral são os mais vulneráveis a esta situação, entretanto há registro em demais atividades, como pecuária (bovinos corte), exploração de carnaúba, trabalhador da cultura de cana-de-açúcar, operador de motosserra, vendedor ambulante, carpinteiro e pedreiro.
Traçando um perfil
As informações obtidas por meio do seguro-desemprego trabalhador resgatado permitem identificar algumas características das pessoas que foram submetidas a situações análogas à escravidão. São informações relativas especialmente ao sexo, idade, escolaridade e estado civil dos trabalhadores que foram resgatados em situações degradantes de trabalho no Ceará.
Os registros desta fonte de informação apontam que os homens (98,2%), com idade entre 30 e 49 anos, foram as principais vítimas do trabalho mais degradante no estado ou que, pelo menos, teve-se notícia frente às ações de inspeção das relações de trabalho que foram capitaneadas pelo Ministério do Trabalho no território cearense. Os níveis de escolaridade dos trabalhadores resgatados eram majoritariamente baixos, haja vista que sete em cada dez deles não tinham sequer o ensino fundamental.
Escravidão moderna
É preciso entender que a escravidão moderna deve ser encarada e compreendida como uma forma específica de exploração da força de trabalho que está excluída dos sistemas da legislação trabalhista. São situações em que o trabalhador é obrigado a continuar trabalhando sem a sua vontade, seja por causa de dívidas com o empregador, seja por ameaças e violências (física e psicológica), assim como estão submetidos a jornadas extenuantes e degradantes, sobretudo em locais insalubres, contrariando, assim, não apenas as questões na esfera trabalhista, mas a própria dignidade da pessoa humana.

Opinião

Ricardo Alcântara

SENHORES DE ESCRAVOS
Na Confederação Nacional da Indústria, a elite econômica brasileira fez juz à sua reputação de escravocratas remanescentes:
- Vaiaram Ciro Gomes quando este disse que revogaria a Reforma trabalhista.

- Aplaudiram Jair Bolsonaro quando ele atacou os ambientalistas.
- E, de pé, ovacionaram Geraldo Alkmin quando ele prometeu reduzir impostos.
Na cabeça desses caras, o país não pertence à nação: a nação pertence a eles!

A morte da bodega e do botequim.

Fecomércio repudia alta dos alvarás da Prefeitura

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE) emitiu, ontem, uma nota de repúdio, condenando o aumento das taxas cobradas pela Prefeitura de Fortaleza, com base na Lei Complementar 241. Isso porque ela alterou, substancialmente, o modelo de cobrança dos alvarás de funcionamento e dos licenciamentos sanitários que, em média, chegaram a 800% de acréscimo frente ao que era praticado anteriormente pelo órgão público.
“Além do aumento abusivo de valores que chegam a 800%, a cobrança do alvará passou a ser anual, elevando ainda mais a carga tributária das empresas. A aprovação dessa lei demonstra total falta de respeito e de capacidade de diálogo da prefeitura com a sociedade e com todo o setor produtivo, especificamente com o comércio de bens, serviços e turismo, segmento que mais contribui com a geração de emprego e renda da quinta maior capital do País”, diz um trecho da nota da entidade.
A Fecomércio-CE ressalta que esse tipo de atitude tomada pela Poder Executivo municipal, sem que tivesse ocorrido sequer uma audiência pública para debater o assunto, acaba provocando o desestímulo da classe empresarial que pretende empreender e afastam aqueles que estão instalados, o que pode acabar provocando uma fuga para outras cidades mais atrativas da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).
“Nesse contexto, a Fecomércio e seus sindicatos filiados vêm informar que estão adotando algumas medidas judiciais cabíveis, assim como elaborando ações junto ao Legislativo, para reverter os efeitos dessa lei. Aguardamos que a Prefeitura de Fortaleza reveja a sua decisão, reconhecendo que o caminho do desenvolvimento, do empreendedorismo, da geração de emprego e renda é o melhor para toda a sociedade de Fortaleza”, completa o documento.
Mais protesto
Quem também já se manifestou contrária ao expressivo aumento nas taxas cobradas pelo poder público municipal, foi a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Ceará (Abrasel-CE), que na semana passada, durante a sua reunião de diretoria, afirmou que a decisão do gestor municipal deve gerar o fechamento de estabelecimentos, provocando desemprego e um forte impacto negativo na economia da capital cearense.
“A gente está lutando para que a conta seja menos salgada. Estendemos que a Prefeitura tem de arrecadar, pois é um órgão público, tem serviços, mas poderia ter feito isso de maneira mais participativa, mais leve, menos impositiva. Uma lei que entrou numa segunda-feira no plenário da Câmara Municipal e foi votada numa sexta. Chegou num patamar muito alto, que é de até R$ 15 mil para o alvará de funcionamento e até R$ 5 mil para o sanitário”, afirmou o presidente da entidade, Rodolphe Trindade.

Capa do jornal OEstado Ce

Coluna do blog

Coisas que intrigam
Quando para de chover alguém tem que ligar uma termo elétrica para gerar energia no Brasil. Sim, certo. E daí? E daí que quem produz energia e enche o rabo de dinheiro anos a fio, não pode deixar de ganhar dinheiro, então, bota lá uma tal de faixa vermelha e o idiota aqui tem que pagar pela geração da energia a gás, carvão, seja lá que diabo for. Então pergunto: motivos quais essas empresas geradoras não podem diminuir seus lucros e que eu tenha que pagar por eles? Com tanta gordura acumulada, motivos quais não bancar um pouco delas pra continuar seu serviço? A mesma coisa com o táxi. No sábado a partir de tantas horas eu tenho que pagar para o taxista porque é sábado. E de noite, depois das oito eu tenho pagar porque ta escuro. E no fim de ano eu tenho que pagar o décimo terceiro do taxista, na bandeira dois todo o mês, como se ele fosse meu empregado e estivesse ali durante todo o ano à minha disposição. Agora vem a Prefeitura de Fortaleza choramingando pelos cantos dizendo que banca isso e banca aquilo e que tem que triplicar, dobrar, sei lá quantas vezes a mais cobrar pelos alvarás; pior, se qualificando entre o que há de menos simbólico do Brasil. Então pergunto outra vez; e Prefeitura é pra dar lucro? Estado é pra dar lucro? Estão tentando fazer da sonhada democracia uma pauta de negócios e de negociatas. A síndica lá de casa diz que tem que ter 20% de aumento porque isso e aquilo e aquilo outro e eu tenho que engolir? Pra usar a piscina, tenho que pagar. Pra usar a área de comidinhas que eu levo de casa tenho que pagar. Há inversões demais. Se cada um olhar pra si e botar o pé no freio, tipo não pago, quero ver a merda que vai dar. Esse papo de que pagar imposto irracional sob o manto de seu uso pra fazer educação e saúde é léria. Aqui, pelo menos aqui, não tem trouxa.

A frase: “ Há sempre um zarolho ou um esperto que nos governa.” José Saramago. Sabe que foi?

Grandes opiniões (Nota da foto)
Um dia, em Viçosa do Ceará onde aprendeu e ensinou com os índios, o padre Antonio Vieira disse: “Os governos são para fazer bem com o pão próprio, e não para acrescentar os bens com o pão alheio”.

A nota da viúva
Sobre o comentário desta coluna: A prefeitura de Fortaleza divulgou nota afirmando que tem a menor taxa de arrecadação per capita de taxas municipais, sendo também a única capital brasileira que dispensava a renovação anual do alvará de funcionamento. E daí seu Zé? Por acaso faliu? Quebrou por causa disso?  Motivos quais não continuar dispensando?

Otimismo
O senhor Wagner, presidente do PROS no Ceará foi a Brasilia e vendeu seu, dele, peixe: - Vamos fazer quatro deputados federais no Estado. É um otimista!

Putim
O Presidente da Russia não estaria mais zangado que Heitor Férrer. Inventaram um Heitor pela aí se dizendo eleitor do tal do Bolsonaro. Férrer subiu o tom: Sou eu,não!

FS de Sobral
Ontem Sobral comemorou 245 anos de emancipação política. Hoje, recebe a visita de Jean Paul Lemann, o todo poderoso da Ambev.

Gamado
Lemann gamou com a educação de Sobral, foco de suas ações sociais. Vai vir ao Ceraá pra encontrar Veveu, que também chega dos EUA.

Abriu
Veveu Arruda não aceitou a candidatura a deputado estadual pelo grupo dele, porque acha que vai fazer muito mais pela educação na Fundação Lemann. E ta certíssimo!!

Engraçado
Estão anunciando que Agenor Neto poderá abrir mão de sua candidatura à reeleição para a candidatura de um filho.O inimigo fez o mesmo:Mirian Sobreira abriu pro filho.

Terra de índio
O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão que determina que a União e a Funai deem início à identificação, delimitação e demarcação da Terra Indígena do Cajueiro, atualmente uma aldeia indígena em Poranga (CE) ocupada pelas etnias Tabajara e Kalabaça. A sentença resulta de ação civil pública ajuizada em 2015 pelo MPF em Crateús

Bom dia

Tudo será possivel se sua esperança não estiver sozinha. Então faça uma aliança com voce e nada será impossivel.

Quanto foi?

Câmara aprova texto-base para venda de distribuidoras da Eletrobras

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O plenário da Câmara aprovou nessa noite de quarta-feira (4), por 203 votos favoráveis, 123 contrários e três abstenções, o texto-base do projeto de lei que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia elétrica da Eletrobras na Região Norte. Faltam ser votados os destaques, que ainda podem modificar a proposta. A previsão do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ, é que a votação seja concluída na próxima semana.
As seis distribuidoras que poderão ser colocadas à venda são: Amazonas Energia, Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); Companhia Energética de Alagoas (Ceal); Companhia de Energia do Piauí (Cepisa); e Boa Vista Energia, que atende a Roraima. Em maio, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade a publicação do edital de privatização dessas seis distribuidoras de energia elétrica.
De acordo com o relator da proposta, deputado Julio Lopes (PP-RJ), a medida permitirá que o fornecimento de energia elétrica nos estados da Região Norte se torne sustentável e eficiente, com aumento da qualidade e redução de custos. Atualmente, esse trecho é atendido por distribuidoras federais.
“A realidade que vivemos hoje é que essas empresas são todas deficitárias, acumulando prejuízos e dívidas bilionários, enquanto prestam serviços cujos indicadores de qualidade e de eficiência são insatisfatórios”, disse Lopes. Ao justificar a medida, o parlamentar argumentou que, no primeiro trimestre de 2018, o resultado do segmento de distribuição da Eletrobras foi deficitário em R$ 1,91 bilhão, sendo que somente a Amazonas Distribuição apresentou prejuízo de R$ 1,32 bilhões.
Deputados da oposição tentaram inviabilizar a análise da medida e obstruíram a sessão por mais de duas horas. Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS) a medida vai aumentar tarifas de energia para o consumidor. “Além de todo o prejuízo dentro do setor elétrico, além do aumento das tarifas de energia, estão entregando a soberania, o controle dos rios, o controle hídrico do nosso país”, argumentou.
(Agência Brasil)

Alívio para grandes dores

PROJETO DO DEPUTADO AGENOR NETO BUSCA OFERECER APOIO PSICOLÓGICO AOS PAIS QUE PERDERAM FILHOS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

O projeto de número 68/18, que tramita na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado estadual Agenor Neto busca oferecer assistência psicológica aos pais ou responsáveis direto que perderam filhos no Estado do Ceará vítimas de violência. O projeto é uma forma de demonstrar aos pais que eles não estão sozinhos no processo de superação do luto. 

Com o projeto, aqueles pais ou responsáveis terão acompanhamentos de psicólogos e terapeutas que ajudem a superar e retomar a vida em um momento de dor. Muitas vezes, pela falta de conhecimento e condições financeiras, muitas famílias acabam se desestruturado após a morte violenta de um dos membros. 

Para o deputado, a medida busca aliviar a dor e ausência: “A perda de um ente querido é uma ruptura muito brusca no seio familiar, através desse projeto, nós buscamos demonstrar a sensibilidade com a dor dos pais que têm que conviver com a ausência física”.

Fundef uma bomba sempre pronta a explodir

TCE suspende licitações e pagamentos para recuperação de valores do Fundef em mais três municípios

Foram homologadas mais três medidas cautelares, durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará desta terça-feira (3/7), referentes a processos de licitação ou contratação de serviços jurídicos para a recuperação de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) que deixaram de ser repassados pela União.

Dois dos processos foram de relatoria do conselheiro substituto David Matos. No processo nº 06015/2018-6, uma Representação da Gerência de Fiscalização de Licitações e Contratos (GEFILC), da Secretaria de Controle Externo do TCE, o colegiado decidiu pela concessão da cautelar para suspender o Edital da Concorrência Pública 05.012/2018-CP, no valor de R$ 7,4 milhões, de responsabilidade do Município de Solonópole, devendo não dar prosseguimento ao processo até manifestação definitiva do Plenário desta Corte de Contas. Determinou-se a notificação à gestora e ordenadora de despesa da Secretaria Municipal de Educação de Solonópole e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação, oferecendo prazo de 30 dias para se manifestarem sobre os fatos levantados.

A abertura da licitação estava prevista para 18 de junho, tendo ocorrido um adiamento, conforme dados do Portal de Licitações dos Municípios, mantido por esta Corte de Contas. Foram apontadas nesse processo supostas irregularidades no Edital, que incluem insuficiente descrição do objeto, desproporcionalidade entre os critérios técnica e preço, inadequações dos critérios da proposta técnica, exigência de vínculo de responsável técnico e remuneração indevida e utilização de verbas do Fundef para pagamento dos serviços.

Já no processo nº 06427/2018-7, também de relatoria de David Matos, a cautelar foi emitida para suspender os efeitos da inexigibilidade de licitação da Secretaria de Educação do Município de Tauá, evitando, dessa maneira, a realização de qualquer pagamento. De acordo com a relatoria, a Secretaria de Educação preferiu pela realização do procedimento de inexigibilidade “ante a suposta inviabilidade de competição na contratação de serviços técnicos profissionais especializados de Assessoria Jurídica”. Foram estimados R$ 45 milhões a serem recuperados, sendo previsto o valor da prestação do serviço em 20% do montante a ser recebido.

Apontou-se no processo, como supostas irregularidades, a destinação dos recursos do Fundef, inexigibilidade ilegal de licitação, usurpação da competência da Procuradoria Geral do Município e percentual de honorários contratuais fora dos parâmetros adotados.

Concedeu-se o prazo de 30 dias para que a anterior e a atual secretária de Educação, o prefeito de Tauá e aos representantes do Escritório de Advocacia contratado apresentem esclarecimentos e enviem à Corte de Contas cópia integral do processo de inexigibilidade de licitação e do contrato de prestação de serviço, além de prestar informações se o município já recebeu algum valor do Fundef e/ou Fundeb, e, em caso afirmativo, comprovação da destinação dada aos recursos e demonstração de que os valores foram depositados em conta específica.

A terceira cautelar é relativa à contratação de escritório de advocacia, por meio de inexigibilidade de processo de licitação, pelo município de Tianguá, com o pagamento de 20% dos recursos a serem repassados a título do Fundef pela União.

De acordo com o relator do processo nº 05529/2018-0 (Representação do Ministério Público de Contas), conselheiro Alexandre Figueiredo, estavam presentes os requisitos para concessão da medida cautelar, “haja vista a iminência de desconto de valores desproporcionais a título de honorários advocatícios oriundos de procedimento de inexigibilidade de Licitação irregularmente adotado, visto que não há comprovação de ‘singularidade do serviço’ (art. 25, II da Lei 8.666/93), bem como o fato de que os honorários advocatícios não podem ser pagos com os recursos próprios oriundos do Fundef, já que tal verba é destinada exclusivamente à manutenção e desenvolvimento do ensino básico”.

Além disso, foram identificadas duas ações judiciais com o objetivo de reaver verbas do Fundef para o município, embora não existam informações no Portal de Licitações dos Municípios sobre as contratações diretas dos respectivos advogados.

Foram concedidos 30 dias para realização de esclarecimentos pela secretária de Educação do Município de Tianguá, pelo prefeito e pelos advogados presentes nas ações judiciais. Determinou-se envio ao Tribunal de cópia integral dos procedimentos administrativos a respeito da contratação direta do serviço jurídico e que seja informado se o referido Município já recebeu precatório referente a diferenças da complementação do Fundef e/ou Fundeb, dentre outras providências.

Medidas liminares em casos semelhantes, envolvendo contratação de escritórios de advocacia com o objetivo de buscar repasses do Fundef, vêm sendo expedidas nos últimos meses pelo TCE Ceará, como as ocorridas nos municípios de Antonina do Norte, Brejo Santo, Cariús, Crateús, Frecheirinha, Jijoca de Jericoacoara, Massapê, Quixadá, Pacoti, Pindoretama e Sobral.

Bilhete do Fernando Hugo

Macário,

SEM PARTICIPAR DA ELEIÇÃO TEREMOS O PÃO QUE O DIABO AMASSOU.

Na atualidade pré-eleitoral, estando o povo brasileiro no desejo de pela DEMOCRACIA MAIOR que é o voto consciente, devemos todos irmanados incentivar o eleitorado a escolher seus representantes, pois é por esta ação cidadã que conseguiremos ter uma nação onde os poderes constitucionais trabalhem uníssonos e independentes para o bem-estar social de todos. Não enveredemos pelos descaminhos de anular votos, votar em branco, abster de votar, tais procedimentos favorecem aqueles que comprando votos ou usando benefícios da máquina pública consagrem-se vitoriosamente e continuemos sofrendo o pão que o DIABO AMASSOU.

Abraço do Amigo,

Fernando Hugo.

Deputado estadual no Ceará